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RJ – Institui regime de Substituição Tributária do ICMS no serviço de transporte

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Mudança alcança transporte realizado por autônomos e transportadoras, vigente a partir de 29 de maio de 2018

Por meio do decreto 46.323 de 28 de maio de 2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novos critérios para o recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, quando este for devido ao Estado do Rio de Janeiro, realizado por autônomos e transportadoras.

O decreto citado altera o Artigo 82 do Livro IX do RICMS/RJ, determinando que o ICMS do frete será conforme o quadro abaixo:

CONTRATANTE TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO PRAZO PARA RECOLHIMENTO FORMA DE RECOLHIMENTO
Contribuinte do ICMS Autônomo Contratante dia 10 do mês seguinte Apuração/Mensal
Contribuinte do ICMS Transportadora do RJ Contratante dia 10 do mês seguinte Apuração/Mensal
Não Contribuinte do ICMS Transportadora do RJ Transportadora dia 10 do mês seguinte Apuração/Mensal
Não Contribuinte do ICMS Transportadora fora do RJ Transportadora Antes do início da prestação Por operação/por NF
Não Contribuinte do ICMS Autônomo Autônomo Antes do início da prestação Por operação/por NF

No momento da emissão da Nota Fiscal ou do Conhecimento de Transporte, deverá ser informado em dados adicionais:

a) NF EMITIDA PELO CONTRATANTE: Deverá conter nos campos próprios da NF as seguintes informações:

  • DADOS DO TRANSPORTADOR
  • VALOR DO FRETE (vServ)
  • Base de Cálculo de Retenção (vBCRet)
  • Alíquota ICMS frete (pICMSRet)
  • Valor do ICMS do frete (vICMSRet)
  • CFOP: 5.931
  • Código do município da ocorrência do fato gerador do ICMS do transporte (cMunFG) – município do início do transporte.

b) CTE quando o contratante for contribuinte = Deverá ser emitido sem destaque do ICMS, com a observação: “ICMS será pago pelo tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto”.

Quando se tratar de transporte entre o produtor rural e a cooperativa, realizado por transportador autônomo, o ICMS do frete será pago pela cooperativa destinatária, nos termos do Artigo 18, do Livro I, parágrafos 2º , 3º, e 5º.

DECRETO N° 46.323, DE 28 DE MAIO DE 2018

(DOE de 29.05.2018)

Dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/058/24/2018,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 82, do Livro IX, do Regulamento do ICMS que acompanha o Decreto n° 27.427, de 19 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual será pago conforme a seguir:

I – pelo contratante do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, quando este for contribuinte do ICMS, mediante DARJ em separado, por período de apuração, no prazo normal fixado para as demais operações;

II – pela empresa de transporte inscrita no CAD-ICMS, quando o serviço for prestado a não contribuinte do ICMS, por período de apuração, no prazo fixado pela legislação;

III – pela empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CAD-ICMS ou pelo profissional autônomo, quando prestarem serviço a não contribuinte do ICMS, mediante DARJ, com indicação do número do CNPJ ou CPF do prestador no campo próprio, devendo o pagamento ser efetuado antes do início da prestação.

      • 1°A NF-e relativa à saída da mercadoria deve conter as informações relativas à prestação do serviço de transporte, nos campos próprios, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte.
      • 2°O CT-e correspondente às prestações de que trata o inciso I, do caput deste artigo não terá destaque do imposto, devendo conter informação de que o ICMS será pago pelo tomador do serviço na qualidade de contribuinte substituto.
      • 3°Quando o transporte for realizado por transportador autônomo, a NF-e relativa à saída da mercadoria servirá para acobertar a prestação do serviço de transporte, desde que acompanhada do DARJ a que se refere o inciso III, do caput deste artigo.
      • 4°O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa realizada por profissional autônomo, nos casos previstos nos § 2° e 3°, do artigo 18, do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5°, do mencionado artigo.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Fonte: JS Contadores

  1. Boa tarde!
    Não ficou claro o entendimento abaixo:
    o contratante deve emitir uma nota fiscal com o CFOP 5.931 e a nota fiscal para a circulação da mercadoria?

    No momento da emissão da Nota Fiscal ou do Conhecimento de Transporte, deverá ser informado em dados adicionais:

    a) NF EMITIDA PELO CONTRATANTE: Deverá conter nos campos próprios da NF as seguintes informações:

    DADOS DO TRANSPORTADOR
    VALOR DO FRETE (vServ)
    Base de Cálculo de Retenção (vBCRet)
    Alíquota ICMS frete (pICMSRet)
    Valor do ICMS do frete (vICMSRet)
    CFOP: 5.931
    Código do município da ocorrência do fato gerador do ICMS do transporte (cMunFG) – município do início do transporte.

    Rosana 29 de maio de 2018
  2. Boa tarde!
    Muito boa a explicação acima.
    Tenho dúvida com relação ao recolhimento, pois sei que tenho que recolher DARJ referente ao período de 29-30 e 31 de maio e DARJ com o período de 01 a 12 de junho com vencimento em 10/07/2018.
    Minha dúvida é referente ao período de 13 de junho a 30 de junho quando será feito o recolhimento? quando é o vencimento?

    Luciana Conceição 29 de maio de 2018
  3. O Decreto 46.323/2018 não traz de forma clara, mas o meu entendimento é que seria apenas para contribuinte inscrito no Estado do Ro de Janeiro. Nos casos em que o Tomador é de outro Estado e não possui Inscrição Estadual no Rio de janeiro de quem é a responsabilidade?
    E no caso da aplicabilidade da substituição Tributária do frete, quando o Tomador é de outra Unidade Federada e não é contribuinte no estado do Rio de Janeiro?

    Luciana 29 de maio de 2018
  4. Bom dia:
    Trata-se de matéria resumida e muito explicativa, excelente.

    Djalma Ramos da Silva 29 de maio de 2018
  5. Bom dia:
    A seguir percebi que o Decreto 46323/18 foi revogado pelo Decreto 46379/18. Significa que voltou a tributação sem o regime da substituição tributaria ?

    Djalma Ramos da Silva 29 de maio de 2018

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