Altera as Portarias nº 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

PORTARIA N° 040-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

(DOE de 30.08.2019)

Altera as Portarias n°s 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 87050102

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a II que integram esta Portaria.

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 040-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1.°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 040-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais