Convenio ICMS autoriza os estados de Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a reduzir base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com arroz beneficiado de produção própria.
Por meio do Convenio ICMS Nº 151 , de 09 de Dezembro de 2020 , ficam autorizados a reduzir a base de calculo de ICMS , os estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins , para que resulte na carga tributária equivalente aos percentuais indicados a seguir ,nas saídas interestaduais decorrentes de venda , de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu , arroz beneficiado de produção própria .
CONVÊNIO ICMS N° 151, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
(DOU de 11.12.2020)
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados, nas saídas interestaduais decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria:
I – 7% (sete por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);
II – 4% (quatro por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento).
Parágrafo único. Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.
Cláusula segunda Legislação estadual poderá estabelecer condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a suspender o benefício fiscal, previsto nos Decretos Estaduais n°s 53.218, de 4 de outubro de 2016, e 53.607, de 28 de junho de 2017, reinstituídos, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, pelo Decreto Estadual n° 54.255, de 1° de outubro de 2018, registrado e depositado na Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do Certificado de Registro e Depósito n° 47/2018, de 20 de setembro de 2018, e a retomá-lo a partir de 1° de janeiro de 2023.
Fonte : Econet Editora