NFS-e Nacional: uso obrigatório a partir desta sexta-feira

A nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional chega para simplificar e agilizar a rotina do empreendedor

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para uma nova obrigação que começa a valer nesta sexta-feira (1º): a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional.

A obrigatoriedade deveria começar em 3 de abril deste ano, mas teve seu início prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido à falta de adesão dos municípios à nota fiscal padrão nacional.

Segundo a última atualização, já se adaptaram ao novo sistema 640 entes, sendo estes 19 capitais e 621 municípios.

Confira aqui os Municípios Aderentes

O que é NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.

A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços

A Plataforma oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas, como os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.

A Plataforma atende tanto os municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa quanto aqueles com 60 mil habitantes ou menos.

Com isso, permite a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, que terão mais facilidade em recolher o Imposto sobre Serviço – ISS, mesmo que sua administração tributária não esteja tão estruturada.

Assim, as funcionalidades da Plataforma de Administração Tributária Digital se adaptam aos diferentes portes de empresas – do microempreendedor individual – MEI ao lucro real. Além disso, vai melhorar a competitividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e a redução do custo-Brasil, incentivando novos investimentos.

Dessa forma, o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferece as seguintes funcionalidades:

• Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
• Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
• Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas.

Rotina mais simplificada

Com a implantação do emissor nacional on-line, a rotina será mais fácil para todos os MEIs. Estes vão emitir a nota fiscal de serviço eletrônica na web ou no app.

Dessa forma, o novo sistema vai permitir que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional.

Assim, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço; descrição do serviço e valor da nota.

Como emitir NFS-e padrão

A seguir, veja como emitir as notas fiscais no padrão nacional:

• Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
• Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);
• Escolha entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda opção é para serviços já cadastrados);
• Preencha as informações solicitadas;
• Clique em “Emitir NFS-e” e pronto!