IPI – Solução de consulta RFB/COSIT esclarece que não incide o IPI sobre água mineral natural classificada nos EX01 e EX02 do código 2201.10.00 da TIPI, ainda que adicionada de dióxido de carbono.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e Decreto nº 11.158, de 2022 (Tipi)

Clique a aqui e confira na íntegra a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 29 DE AGOSTO DE 2023