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Estabelecidos Procedimentos para ICMS nas Vendas a Consumidor a Partir de 2016

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O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem: […]

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Devedor de tributos federais terá punição mais severa

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A Portaria RFB 1.265/2015, publicada dia 4 de setembro, aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   A Portaria RFB 1.265/2015, publicada dia 4 de setembro, aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre as várias disposições […]

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Com “reoneração” da folha, empresas devem buscar regime antigo

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A permanência no modelo de contribuição calculada sobre o faturamento só passaria a ser interessante para os grandes empregadores O aumento das alíquotas que desoneravam a contribuição previdenciária deve causar a migração de um grande número de empresas para o regime antigo de contribuição, calculado sobre a folha de salários. Segundo um levantamento feito pela […]

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REFIS da Copa – Prazo para Consolidação dos Débitos Inicia em 08/09

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A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de DARF, será distribuída em dois períodos: ·           De 8 a 25/09/15: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES […]

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Governo do Rio altera valor de pauta (PMPF) para fins de ICMS ST de bebidas quentes, a partir de 01/09/2015

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Por meio da Resolução SEFAZ 912/2015, a SEFAZ/RJ alterou o preço médio ponderado final (PMPF) a ser utilizado no cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária incidente sobre bebidas alcoólicas quentes, exceto cerveja e chope. Referidos valores devem ser utilizados para cálculo do ICMS ST na entrada dos referidos produtos no território do Estado do […]

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Bens utilizados como insumos âEUR Conceito”

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As aquisições de bens utilizados como insumos geram direito a créditos de PIS e COFINS De acordo com o Inciso II do art.3° da Lei 10.637/2002 e Inciso II do art. 3° da Lei 10.833/2003, as aquisições efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação […]

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Nova Sistemática de Recolhimento do ICMS Interestadual na Venda destinada a Consumidor Final

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Será implementado nova sistemática de recolhimento do ICMS Interestadual nas operações com consumidores finais e contribuintes do ICMS que realizem operações de venda de mercadorias para outros estados (operações interestaduais). Tal modificação se deu através da Emenda Constitucional 87/2015 que altera os incisos VII e VIII do § 2º do Artigo 155. da Constituição Federal. Com a alteração haverá a […]

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Prazos – como trabalhar com eles

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Definir prazo talvez seja uma das tarefas mais complexas para um líder. Para ter o maior acerto possível é necessário ter disciplina, planejamento e controle. Um prazo não pode ser passado por feeling ou por como uma previsão de uma vidente, para que a probabilidade do não cumprimento seja diminuída é fundamental ao gestor possuir […]

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Dobre seus lucros, reduzindo os custos

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Queremos lucros! Porém antes de querer, temos que trabalhar bastante, e saber controlar e reduzir os custos, saber aplicar métodos de redução que sejam inteligentes para que um todo não venha ser prejudicado e sim beneficiado […] Temos que pensar na redução de custos não como algo negativo como as pessoas acabam delimitando e criando […]

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Saiba como reter CSLL, PIS e COFINS nos pagamentos a PJ prestadora de serviços

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Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e segurança, entre outros, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo da retenção do IR/Fonte às alíquotas específicas. Recentemente a Lei 13.137/2015 reduziu o limite para […]

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Primeiros indícios de mortalidade da empresa

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Empreender exige dedicação, planejamento e muita coragem. Afinal, abrir um negócio próprio é investir em um sonho de vida, tanto pessoal quando profissional, e exige o enfrentamento de diversos desafios. Por isso, é importante estar focado e atento aos sinais de que o seu sonho pode estar se tornando um pesadelo. De acordo com o […]

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Empresas podem aumentar sua produção com despesa menor

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Especialistas apontam alternativas de como expandir atividade em meio à crise econômica; franquias e parcerias para adquirir materiais são alguns caminhos possíveis São Paulo – Especialistas apontam formas possíveis de elevar a produtividade ou aumentar o tamanho das empresas, sem aumentar muito os custos, em um momento de crise. Uma dica para os pequenos e […]

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O que é o DANFE e para que ele serve

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O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica é superimportante para a sua empresa. Saiba o que é o DANFE e pra que ele serve. Principais atribuições O DANFE é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, mas apesar de conter as principais informações da NF-e, não pode substituí-la. Entre as funções do DANFE, está a […]

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3 coisas que todo empreendedor deve saber sobre o pró-labore

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Pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora. Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. […]

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Alteração de MVA a partir de 01/junho/2015 (Rio de Janeiro)

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Através do Decreto 45.258/2015, o estado do Rio de Janeiro alterou o MVA de diversos produtos, os novos percentuais devem ser aplicados no cálculo do ICMS substituição tributária a partir de 01/junho/2015.   Clique aqui e veja os produtos que tiveram o percentual alterado através do decreto citado.   Chamo atenção em especial para os […]

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“Botar preço” ou precificar?

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Para que demandar tempo na tentativa de definir o preço de venda se ao final quem determina é o mercado? Desta forma parece que é mais lógico que concentremos os esforços noutras atividades. Fugir da realidade é sempre difícil e definir o preço de venda é uma realidade cotidiana de todos sem exceção. Constantemente precisamos […]

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Como calcular e controlar o capital de giro do seu negócio

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Contas: o bom funcionamento de qualquer empresa está diretamente ligado à sua saúde financeira É mais do que claro para todo empreendedor que o bom funcionamento de qualquer empresa está diretamente ligado à sua saúde financeira. Se as finanças não estiverem em dia, seus investimentos em médio e longo prazo ficarão prejudicados, o empreendimento entrará em déficit, será necessário recorrer […]

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Jornada de trabalho deve ser controlada para beneficiar empresa e empregados

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Caso não existisse o controle de jornada, não seria possível aferir se o empregado prestou serviços durante todo o horário pactuado, se trabalhou menos ou em sobrejornada. O excesso de trabalho acarreta cansaço, estresse, exaustão e, por consequência, gera desgaste físico e mental para o trabalhador. Da mesma forma, quando o empregado trabalha mais, consequentemente, […]

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Saiba o que muda com a desativação da NF-e 2.0

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No dia 31 de março será desativada a versão 2.0 da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A partir de 1º de abril passa a ser obrigatório o uso da versão 3.10, com uma série de mudanças positivas para os usuários de sistemas. A consultora de Negócios da Inventti, Karine Gresser, explica que uma das principais alterações é a […]

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A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada

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Primeiramente, é importante ressaltar que a sociedade empresária limitada é uma das mais recentes formas societárias existentes no ordenamento jurídico pátrio e representa aproximadamente 90% das sociedades brasileiras. Este tipo societário é o mais escolhido entre os empresários por cinco razões, são elas: (i) atende tanto aos interesses dos médios como dos pequenos empresários; (ii) […]

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Tirar férias em período menor de 10 dias gera pagamento em dobro

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A empresa que divide, sem justificativa, as férias de seus funcionários em períodos menores que 10 dias devem pagar o dobro do valor do tempo total de descanso. Este foi o entendimento unânime da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Cerâmica Atlas por fracionar irregularmente as férias de um empregado. […]

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3 dicas para aplicar a meritocracia em sua pequena empresa

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Ter funcionários reconhecidos pelo seu trabalho é item básico para uma empresa atingir um bom clima organizacional. Grande parte da responsabilidade da motivação de um colaborador vem da própria organização, e um dos critérios-chave no que diz respeito à motivação é a meritocracia. Isso significa identificar aqueles que apresentam melhor desempenho e reconhecê-los, de formas […]

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Como se preparar financeiramente para pagar mais impostos

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Os tributos, sejam eles impostos, taxas e contribuições, são obrigações legais, sujeitos às mudanças unilaterais. A pequena empresa precisa preparar o negócio para absorver aumentos nas alíquotas ou nos tipos de recolhimento. Nesse caso, o problema já não afeta somente o caixa, mas o lucro também. Há tributos que incidem sobre as receitas de venda […]

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NFC-e: conceito, vantagens e cronograma de implantação

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O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)? A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existe^ncia apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operacções comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio o consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operacão interna […]

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Cuidados para pagar o 13º salário corretamente

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As empresas de todo país tem até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor que reflete em grande alegria para quem recebe é uma grande dor de cabeça para os empresários coso esses […]

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FÉRIAS COLETIVAS

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FÉRIAS COLETIVA = Conceitua-se como férias a concessão simultânea de períodos de descanso, extensivos a todos os empregados da empresa ou apenas aos empregados de determinados setores, estabelecimentos ou seção desta, independentemente de terem sido completados os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas atendem aos interesses do empregador, pois é um recurso utilizado para a […]

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Novo simples nacional reforça a necessidade de planejamento tributário

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As empresas brasileiras começarem a se planejar para o próximo ano, buscando o crescimento de seus negócios e reduções de custos. Dentro deste contexto, um ponto a ser debatido é a carga tributária que as empresas pagam, sendo necessário um minucioso planejamento tributário. Principalmente para grande parte das empresas dos setores de Serviços, que tiveram […]

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A burocracia

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Burocracia é um galicismo proveniente de bureaucratie, com origem em bureau, a escrivaninha de trabalho dos funcionários. Na acepção original, burocracia é um modelo de organização administrativa – considerado ideal por Max Weber – que funciona segundo regulamentos, normas e padrões expressos, por intermédio dos ocupantes de cargos ou funções, com atribuições e responsabilidades definidas […]

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NOTICIA URGENTE – A partir de 01/11/2014 – Bebidas alcoólicas passam a ter Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro – Orientações

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Informamos que a partir de 01 de novembro de 2014, bebidas alcoólicas passam a ser tributados pelo regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. A legislação que determinou tal sistemática é o Decreto 44.950/2014 e a Resolução SEFAZ 789/2014. A partir da referida data, será necessário que toda compra de […]

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Informativo DP n.º 006/2014 – DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO

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A seleção e a contratação de um empregado consistemem vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o  cargo, as necessidades específicas emrazão da atividade da empresa, entre outras peculiaridades. Independentemente destas peculiaridades as empresas devem estar cientes de que a legislação […]

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ATENÇÃO – Nova etapa do Projeto NFe – Manifestação do Destinatário – Início em 01/07/2014

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A partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório que as empresa, em determinados casos, REGISTREM NO SISTEMA PROPRIO DA SEFAZ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DE DETERMINADA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A finalidade é confirmar ao fisco que a operação realmente foi realizada e a mercadoria devidamente entregue, evitando assim fraudes contra […]

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Informativo DP. nº 005/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO MOTOCICLETA

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Foi  publicada  no  DOU  de  20/06/2014  a  Lei  nº 12.997/14, que acrescenta o § 4º ao art. 193 da CLT, definindo como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Assim,  a  partir  da  publicação  da  citada  lei,  os trabalhadores que utilizam motocicletas como veículo de trabalho terão direito ao adicional de periculosidade no valor de […]

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