A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça […]
Leia MaisAtualmente, existem diversas formas de empreender ou de trabalhar por conta própria. Autônomo, Liberal, Micro Empreendedor Individual e Micro Empreendedor: todas essas categorias são adequadas para aqueles que pretendem se tornar independentes financeiramente, executar suas atividades de forma livre ou quer colocar, em prática, seus negócios. Entretanto, existem algumas características específicas entre cada uma dessas […]
Leia MaisUm funcionário pode ser demitido caso a empresa o encontre jogando Pokémon Go? A empresa pode proibir a utilização do aparelho celular durante o expediente? Aproveitando a febre do jogo Pokémon Go, o Jurídico Certo, site que oferece apoio jurídico em qualquer localidade do país, listou algumas informações contidas na CLT sobre o assunto que respondem […]
Leia MaisUm levantamento do Sescon-SP mostra que muitos empresários ainda não se conscientizaram da necessidade da adequação ao sistema. O custo para implantar o eSocial também é um obstáculo As empresas não estão preparada para se adequarem ao eSocial, é o que mostra um levantamento realizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo […]
Leia MaisTodo empresário sabe — ou acaba descobrindo, mais cedo ou mais tarde — que a lei brasileira é bastante rígida com as pessoas jurídicas. Não basta pagar seus tributos da forma correta, também é preciso guardar os documentos da empresa por um período determinado a fim de evitar complicações posteriores. Se você se pergunta “Por quanto tempo […]
Leia MaisPara combater o rombo da Previdência, o governo interino de Michel Temer propõe regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias. Confira as principais medidas em análise: – Idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, inicialmente, para solicitar o benefício. A intenção é igualar os dois em 65 anos […]
Leia MaisVeja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa Por vezes, ocorre a dúvida de alguns contribuintes quanto à possibilidade de sócio ou titular de empresa enquadrada ou a ser enquadrada no Simples Nacional poder participar de outra empresa sem que, […]
Leia MaisA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada protege os bens do empreendedor Apesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI,instituída no ano de 2011, não há ainda aderência maciça de empresários nesta modalidade de empresa. Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais, dentro do […]
Leia MaisSe há uma coisa que deixa qualquer um aflito é lembrar que, todo dia, terá de sair de casa para trabalhar e ficar ao lado de uma pessoa difícil de lidar. Pior ainda, se essa pessoa for o chefe. Uma das falhas mais graves em um processo de contratação é a decisão de contratar a pessoa devido […]
Leia MaisEmpresa responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI, terá mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação […]
Leia MaisConsumidores trabalharão 153 dias em 2016 para pagar tributos Todos os rendimentos que o contribuinte irá receber até o próximo dia primeiro de junho servirão somente para pagar impostos, taxas e contribuições. De acordo com o estudo divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, o brasileiro, nesse ano trabalhará 153 dias, ou […]
Leia MaisA grande maioria dos empregados brasileiros é contratada pelo regime da CLT, com jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, o empregador pode solicitar trabalho adicional, as chamadas horas extras. O tema sempre gera debate nas empresas, já que é um assunto de interesse de contratantes e contratados. […]
Leia MaisNegócio naufragando: para obter sucesso na jornada, é preciso prestar atenção nas suas próprias atitudes Empreenderem uma crise econômica é como velejar em mares bravos: muitos negócios acabam naufragando, e sobrevivem apenas aqueles que possuem bons velejadores. Por isso, para obter sucesso na sua jornada, é preciso prestar atenção também nas suas próprias atitudes. “É […]
Leia MaisSabemos que os conceitos que se relacionam com juros simples e compostos são essenciais para os estudantes e principalmente pessoas que trabalham na área financeira e a HP12 vem nos ajudar em diversas operações. Porém, em algumas situações não é permitido ou não temos nas mãos uma calculadora financeira para realizar algum cálculo importante. Pensando […]
Leia MaisOs acordos firmados entre as Unidades da federação para cobrança do ICMS através do regime de substituição tributária podem resultar na cobrança do Diferencial de Alíquotas. Mas isto ocorre em qual situação? O recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária somente vale para o Estado para o qual o imposto foi recolhido. Assim, […]
Leia MaisA figura dos tributos existe desde longa data, mas partindo da Idade Média, especificamente, do período feudal, onde basicamente existiam três classes, destacando aqueles que rezavam, que combatiam e os que trabalhavam, não mudou muito de lá pra cá. A figura dos tributos existe desde longa data, mas partindo da Idade Média, especificamente, do período […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-4, a Portaria Conjunta 550 SRF-PGFN, de 11-4-2016, que estabelece a forma e os prazos necessários para consolidação dos débitos, relativos às contribuições sociais previdenciárias, administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31-12-2013, nos termos […]
Leia MaisSe você segue os meus artigos neste canal, provavelmente acompanhou nossa definição de custo, despesa, investimento e perda postados na semana passada. Hoje, vamos classificar os custos e despesas em fixos e variáveis. O custo fixo é aquele gasto dentro do setor produtivo que não sofre alterações devido à volume de produção. É um valor […]
Leia MaisEspecialista dá orientações para evitar perdas em aplicações financeiras nesse período – que também é de recessão Surfar na onda das boas e más notícias da crise política que tomou conta do país – e gira em torno do impeachment da presidente Dilma Roussef – para ganhar dinheiro não é recomendável para 99% dos investidores, segundo Mauro Calil, especialista em […]
Leia MaisTributação do Simples não é tão menor do que a de empresas que estão fora desse sistema BRASÍLIA – Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que as pequenas […]
Leia MaisCom o início do ano de 2016, logo após a temporada de impostos pagos, vem a época de enviar a declaração de imposto de renda e ficar em dia com o Leão. Para este ano, a Receita Federal colocou em prática algumas mudanças que podem fazer com que a sua declaração sofra alterações. Desde o […]
Leia MaisAuditoria sugere que renúncia fiscal contribuiu para crise financeira. Só de joalherias, estado abriu mão de receber R$ 230 milhões em imposto. O estado do Rio de Janeiro;deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que abrir mão dessa quantia […]
Leia MaisO início do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2016, ano-calendário 2015, que vai até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 29 de abril, marca também o aumento da rigidez na fiscalização e no cruzamento de dados fiscais dos contribuintes, especialmente nos relacionados aos serviços prestados pelos profissionais liberais e […]
Leia MaisDe uma hora para outra, o fisco paulista, sob vários argumentos, cassou o regime especial anteriormente concedido às empresas do comércio atacadista Diante da confusão existente no sistema tributário do ICMS, gerado pelas inúmeras alterações legais; ora ocasionado pela expansão na forma de cobrança do imposto por substituição tributária, com o deslocamento do momento da ocorrência do fato gerador […]
Leia MaisErros: não deixe que essas práticas atrapalhem o sucesso da sua empresa As famílias empresárias comandam a economia global. Estimativas apontam que 80% das empresas do mundo são familiares. No Brasil não é diferente. Cerca de 90% das empresas são formadas por membros de uma mesma família. No entanto, de cada 100 organizações desse modelo, […]
Leia MaisCausa frequente de discussões e controvérsias país afora, o comportamento das autoridades tributárias federais e estaduais agora passará novamente pelo crivo dos contribuintes. Desta vez, o termômetro vai ser uma pesquisa formatada no modelo “Net Promoter Score Survey”, com 16 questões de múltipla escolha e dissertativas. “O objetivo desse levantamento inédito é traçar um panorama […]
Leia MaisPrimeira declaração de e-financeira, referente a 2015, terá que ser entregue até o último dia útil de maio Em meio à regulamentação da lei que permite a regularização de recursos não declarados no exterior, a Receita Federal aumentou o controle de informações de movimentação financeira das empresas e pessoas físicas com a entrada em vigor, este ano, […]
Leia MaisCom a exigência da declaração denominada eFinanceira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes A Receita Federal adotou um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes e desde 1º de dezembro de 2015. Com a exigência […]
Leia MaisEstoque: nos dias atuais um estoque volumoso não é sinônimo de capital investido e sim de dinheiro parado Recordo que, em uma viagem de parei em um pequeno comércio de cidade do interior da Bahia para tomar um refrigerante e descansar após dirigir quilômetros sob um sol de verão. Nunca esquecerei a simplicidade do dono do […]
Leia MaisAtravés do Decreto 45.417/2015, o Governo do estado do RJ criou tratamento especial aplicável a importação e comercialização de pescados e outros organismos aquícolas não componentes da cesta básica, veja abaixo resumo dos benefícios. – Diferimento do ICMS na importação para todo e qualquer pescado/organismo aquícola (inclusive os da cesta básica) (atacadista/distribuidor). – Redução do […]
Leia MaisDiferenças e possibilidades do Contrato de Conta Corrente e se o mesmo poderá substituir o Contrato de Mútuo, principalmente por causa da incidência de IOF no contrato de Mútuo. Recentemente foi publicado no site Portal Contábeis um artigo sobre o Contrato de Mútuo, porém muitas perguntas surgiram sobre as diferenças e possibilidades do Contrato de […]
Leia MaisO Estado do Espirito Santo, através do Protocolo ICMS 78/2015, do dia 06/11/2015, aderiu ao protocolo ICMS número 191/2009, que trata do regime de substituição tributária para cosméticos e produtos de perfumaria. Para que o regime de substituição tributária passe a ser aplicado nas operações destinadas ao estado do Espírito Santo, bem como nas operações […]
Leia MaisFÉRIAS COLETIVA = Conceitua-se como férias a concessão simultânea de períodos de descanso, extensivos a todos os empregados da empresa ou apenas aos empregados de determinados setores, estabelecimentos ou seção desta, independentemente de terem sido completados os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas atendem aos interesses do empregador, pois é um recurso utilizado para a […]
Leia MaisOs principais motivos que levam uma empresa a fechar as portas Em média 25% das pequenas e médias empresas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade, sendo que com cinco anos este índice aumenta para mais de 50%. Os principais motivos são a falta de capital de giro, baixos lucros, alto endividamento […]
Leia MaisO que é? O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. O pagamento deve ser feito em duas parcelas. Quem tem direito? Todos os trabalhadores, bem como aposentados e pensionistas e trabalhadores avulsos. A […]
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