Comitê promove novos ajustes na legislação do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 104/2012, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18/12, que modifica a Resolução 94/2011, entre outras, altera disposições sobre: a segregação de receitas do Anexo III; a exclusão do Simples Nacional, no tocante ao MEI; a apresentação da DASN-SIMEI em decorrência de desenquadramento do MEI; inclusão das ocupações de calheiro e reparador de tapeçaria entre atividades permitidas ao MEI; e a incidência do ISS sobre determinadas ocupações listadas no Anexo XIII – Atividades Permitidas ao MEI.
O ingresso das novas atividades e o início da cobrança do ISS produzem efeitos a partir de 01/01/2013.