Lei 12.741: sanção será aplicada após um ano de vigência das normas

Conforme noticiamos em nosso portal, o Governo Federal, através da Medida Provisória 620, publicada na Edição Extra do Diário Oficial de 12-6, estabelece, mediante alteração da Lei 12.741/2012, que decorrido o prazo de 12 meses, contado do início de vigência da referida Lei, o descumprimento de suas disposições quanto à falta de informação dos tributos que compõem o preço dos bens e serviços sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).