Atacadistas enquadrados no revogado Decreto 40.016/2006 tem prazo prorrogado para firmar novo Termo de Acordo

O Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 44.995/2014, prorrogou o prazo para as empresas atacadistas que anteriormente eram enquadradas no revogado decreto 40.016/2006 firmar novo termo de acordo junto ao estado do Rio de Janeiro, para fruição dos benefícios previstos no decreto 44.498/2013.

Diante disso, os atacadistas que dentro do prazo de 180 dias comprovaram perante a ADERJ que atendem aos requisitos da resolução SEFAZ 728/2014 e obtiveram o Atestado a que se refere o Inciso I do Artigo 2º. da Resolução 728/2014, mas ainda não tiveram a portaria SAF publicada no Diário Oficial do Estado, podem continuar a usufruir do benefício até 31 de dezembro de 2014.