Alterações na CLT e no CTB – Publicada lei que regulamenta a profissão de motorista profissional

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/3) a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que estabelece regras para o exercício da profissão de motorista, alterando a CLT (Decreto-Lei 5.452/2007), o Código de Trânsito Brasileiro (para retirar e renovar habilitação para motorista profissional), e a Lei 11.442/2007 (que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional). Vale ressaltar ainda que a Lei 13.103/2015 ainda altera a Lei 7.408/85, que permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte, e revoga dispositivos da Lei 12.619/2012, que trata do exercício da profissão de motorista.