RJ altera regras para emissão de NF Avulsa eletrônica
O Secretário de Estado da fazenda, através da Resolução SEFAZ N° 980, de fevereiro de 2015, alterou as normas relativas à nota fiscal avulsa, constantes da resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, extinguindo a possibilidade de autorização de nota fiscal de venda a consumidor, Modelo 2, para o MEI, e dá outras providências.
Veja abaixo a íntegra da Resolução.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 980, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
(DOE de 01.03.2016)
Altera as normas relativas à nota fiscal avulsa, constantes da Resolução Sefaz n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, extingue a possibilidade de autorização de nota fiscal de venda a consumidor, Modelo 2, para o MEI, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Decreto n° 45.381, de 22 de setembro de 2015, e o contido no Processo n° E-04/107/1/2016,
RESOLVE:
Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados, constantes do Anexo VI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – Art. 1°:
"Artigo 1° A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) será emitida exclusivamente na página da SEFAZ, na Internet, de acordo com o Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.
II – título do Capítulo II:
"CAPITULO II
DA IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS"
III – caput e § 1° do art. 2°:
"Artigo 2° O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas somente poderá ser impresso pelas gráficas devidamente autorizadas, constantes da Tabela deste Anexo, e será comercializado por estabelecimentos varejistas do ramo de papelaria.
§ 1° A tabela de que trata o caput deste artigo será alterada por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, a quem compete decidir quanto aos pedidos de impressão do documento de que trata este artigo.
§ 2° (…)"
IV – caput e §§ 1°, 2° e 4° do art. 3°:
"Artigo 3° O estabelecimento gráfico, devidamente inscrito no CADICMS, que desejar confeccionar Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas deverá requerer autorização à SAF.
§ 1° No requerimento de que trata o caput deste artigo, o requerente deverá comprometer-se em viabilizar a distribuição do formulário por todas as regiões do Estado.
§ 2° O requerimento de que trata o caput deste artigo, acompanhado do leiaute do documento, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação do requerente.
§ 3° (…)
§ 4° Compete ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização decidir quanto aos pedidos de impressão de Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas."
V – caput e § 2° do art. 4°:
"Artigo 4° Para impressão do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas, deverá ser observado o seguinte:
I – sua confecção observará o leiaute estabelecido:
(…)
II – (…)
(…)
§ 2° Fica facultada ao estabelecimento gráfico a impressão do documento de que trata este artigo em lotes, até alcançar o número 999.999.
§ 3° (…)"
VI – alínea "a" do inciso III do caput do art. 6°:
"Artigo 6° (…)
(…)
III – (…)
a) coluna "Espécie": Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;
(…)"
VII – título da Tabela:
"TABELA
ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS AUTORIZADOS A CONFECCIONAR CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS
(art. 1°- A deste Anexo)
(…)"
Art. 2° Os dispositivos abaixo relacionados, constantes do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – §§ 4° e 5° do art. 26 do Anexo XIII:
"Artigo 26 (…)
(…)
§ 4° Na hipótese de se tratar de pessoa não obrigada à inscrição no Estado de origem, o transporte deverá ser acobertado com o comprovante de pagamento a que se refere o § 3° deste artigo e com:
I – nota fiscal avulsa emitida na origem, nos termos da legislação do Estado do remetente; ou
II – termo firmado pelo remetente, relacionando todas as mercadorias, quantidades e respectivos valores, unitários e totais, com menção ao dispositivo da legislação do Estado de origem que dispense ou não exija a emissão de nota fiscal avulsa.
§ 5° O retorno de eventual estoque remanescente será acobertado pela Nota Fiscal que acobertou a remessa, salvo na hipótese do § 4° deste artigo, caso em que o acobertamento será feito pelos mesmos documentos que acobertaram o transporte da origem para este Estado."
II – inciso II do art. 53:
"Artigo 53. (…)
(…)
II – caso o emitente não esteja obrigado à inscrição no CADICMS, poderá ser emitida NFA-e para acobertar o transporte a que se refere este artigo, observado o disposto no § 2° do art. 36 desta Parte."
Art. 3° O art. 35 da Parte III da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 35. A emissão de documento fiscal pelo MEI é:
I – dispensada:
a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física:
b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;
II – obrigatória:
a) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.
§ 1° O MEI somente poderá emitir:
I – NFA-e, devendo ser observado o disposto no Anexo VI da Parte II desta Resolução e o Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00;
II – Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas, observado o disposto no Anexo VI da Parte II desta Resolução e o art. 74-A do Livro IX do RICMS/00.
§ 2°. A emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto no art. 57 da Resolução CGSN n° 94/11."
Art. 4° O Anexo VI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 passa a vigorar acrescido do art. 1°-A com a seguinte redação:
"Artigo 1°-A. O Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas somente poderá ser emitido nas hipóteses previstas no art. 74-A do Livro IX, do RICMS/00, observadas complementarmente as disposições deste Anexo."
Art. 5° O art. 36 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 passa a vigorar acrescido de § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação:
"Artigo 36. (…)
§ 1° (…)
§ 2° Na hipótese de o adquirente não contribuinte, pessoa física ou jurídica, emitir, a seu critério, NFA-e para devolução de mercadoria, o documento terá o fim específico de simples acompanhamento de transporte, sendo vedado o destaque de ICMS, devendo o contribuinte do ICMS emitir obrigatoriamente Nota Fiscal de entrada de que trata o caput deste artigo."
Art. 6° A tabela constante do § 3° do art. 1° da Parte I da Resolução SEFAZ n° 720/2014 passa a vigorar acrescida da seguinte sigla:
"(…)
NFA-e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
(…)"
Art. 7° Fica autorizado o uso pelo MEI, até 30 de junho de 2016, de formulários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para os quais já tenha obtido AIDF, observadas as disposições estabelecidas no inciso I e nos § 1° e § 2° do art. 35 da Parte IIIda Resolução SEFAZ n° 720/2014, na redação que vigorou até esta Resolução.
§ 1° Após o prazo previsto no caput deste artigo, o estoque remanescente deve ser inutilizado.
§ 2° A partir da vigência desta Resolução, às repartições fiscais não poderão conceder AIDF de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para MEI, sem prejuízo da apreciação dos pedidos apresentados anteriormente à data de publicação desta Resolução.
Art. 8° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ n° 720/2014:
I – alínea "a" do inciso I do caput do art. 4° e art. 5° do Anexo VI da Parte II;
II – Leiaute 2 da Parte III.
Art. 9° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda