ICMS – CONVALIDAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.10.2018, o Convênio ICMS 107/2018, que altera o Convênio ICMS 19/2018 (autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação), o Convênio ICMS 108/2018 (autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período que especifica) e a Resolução CONFAZ 09/2018.

A Resolução CONFAZ 09/2018 autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, a relação de atos normativos dos benefícios fiscais constantes do Anexo Único, instituídos por legislação estadual publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.