Modificada norma sobre requisição de informações fiscais em operações financeiras

O Decreto 8.303, publicado no Diário Oficial de hoje, 5-9, altera o Decreto 3.724/2001, que regula a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.