As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta […]
Leia MaisCom o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa […]
Leia MaisAs pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a […]
Leia MaisAs sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real devem apresentar a ECD – Escrituração Contábil Digital, contendo fatos contábeis ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2011, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012. Em caso de atraso na entrega da […]
Leia MaisAs microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta quarta-feira, dia 20 de junho, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de maio/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual […]
Leia MaisA Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o […]
Leia MaisNo dia 20/06, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de maio/2012, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e os fabricantes de produtos dos […]
Leia MaisO Secretário da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 18-6, tornou sem efeito a Instrução Normativa 1.270 RFB, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterava os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de GPS – Guia da Previdência Social. Com isso, […]
Leia MaisOs contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo domingo (17). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 9 horas e as 17 horas. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia […]
Leia MaisO Decreto N.º 43.630 de 06 de Junho de 2012, aprovou a inclusão da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – nstituído pela Lei n.º 4.178/2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.
Leia MaisAs empresas capixabas do setor de café que compram o produto cru, em coco ou em grão de outros estados devem obedecer a novas regras para aproveitamento do crédito tributário gerado na operação. O objetivo é evitar fraudes na obtenção desse crédito e a consequente evasão fiscal. Passa a ser exigida para aproveitamento do crédito […]
Leia MaisA Receita Estadual reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho). No entanto, a redução dos valores das […]
Leia MaisO governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum […]
Leia MaisO Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s de hoje. A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados […]
Leia MaisOs veículos zero quilômetro que chegaram às concessionárias capixabas antes da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) terão reduzidas também a contribuição de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial de ontem o decreto 3.021, que reconhece para cálculo do ICMS a ser recolhido o valor final dos veículos, […]
Leia MaisA fim de oferecer mais comodidade aos contribuintes e contabilistas no cumprimento das obrigações junto ao Fisco, a Receita Estadual está disponibilizando novos serviços na Agência Virtual. Um desses serviços será o parcelamento de débitos pela internet. O gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Edesio Medeiros Assad, lembra que, […]
Leia MaisA solicitação de inscrição estadual e a alteração cadastral de microempresas e empresas de pequeno porte de todos os municípios capixabas passarão a ser feitas obrigatoriamente pela Internet a partir desta segunda-feira (14). A medida está prevista no decreto 3.002, publicado no dia 4 de abril no Diário Oficial. A criação de empresas e a […]
Leia MaisDevido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006, fica concedido o parcelamento do ICMS, com os incentivos a que se refere o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual n.º 4.173, de 29 […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização excluiu do Anexo I.C.3.2 – Empresas Vinculadas a IFE 05 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a empresa MAT […]
Leia MaisA Receita Estadual suspendeu a inscrição estadual de 176 empresas nesta terça-feira (24) devido a débitos com o Estado. A relação das empresas está disponível na Ordem de Serviço 113, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24). Para ter a inscrição reativada, os contribuintes devem, após a regularização das pendências, fazer solicitação à agência da […]
Leia MaisA Receita Estadual alerta que o prazo para a autenticação por meio eletrônico de livros fiscais relativos ao exercício de 2011 termina na próxima segunda-feira (30). O procedimento deve ser feito por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda – www.sefaz.es.gov.br – até as 23h59 desse dia. O subsecretário de Estado da Receita, […]
Leia MaisO prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012. A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas. O Comitê Gestor […]
Leia MaisO prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011, vence hoje, às 23h59m. A entrega é feita exclusivamente pela Internet, no Portal do Simples Nacional, disponível no sítio da RFB – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Até 12 de abril foram entregues 2.165.203 declarações. Esse número representa 56,4% do número total dos obrigados […]
Leia MaisDe acordo com o Decreto N.º 43.542 de 09 de abril de 2012, fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo.
Leia MaisO pacote de medidas de aquecimento da economia anunciado ontem (3) pelo governo altera o prazo de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Atualmente, o recolhimento é feito no mês subsequente à venda ou ao faturamento. Com a mudança, o pagamento dos meses de abril […]
Leia MaisA Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, contemplando as seguintes disposições: – Renomeia a "EFD – PIS/Cofins" para "EFD-Contribuições"; – Acresce à EFD – PIS/Cofins, doravante denominada "EFD-Contribuições", o Bloco P para a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta instituída pela Medida provisória nº 540/2011, especifica das empresas de Tecnologia […]
Leia MaisEm 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental. Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, […]
Leia MaisO Subsecretárrio-Ajunto de Fiscalização resolve incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a empresa EOGEO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização tornou pública a adesão da empresa Beneteau Brasil Construções de Embarcações S.A. ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 41.681/2.00.
Leia MaisA utilização da versão 1.0.4 do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) passa a ser obrigatória a partir do dia 2 de maio de 2012 – e não mais a partir do dia 2 de abril. A alteração na data está prevista no Ato Cotepe ICMS 10, publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. […]
Leia MaisO Secretário-Addjunto de Fiscalização resolve incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a empresa RIO LIMPA DISTRIBUDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Leia MaisO estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário, que firmar "Termo de Acordo", fica eleito contribuinte substituto das mercadorias que adquirir, sujeitas ao regime de substituição tributária. O contribuinte fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica-NFe e Escrituração Fiscal Digital-EFD. Os créditos oriundos de substituição tributária terão seu saldo apurado nessa data e somente poderão […]
Leia MaisOs contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2012 indeferida devido a pendências com a Receita Estadual têm até o próximo dia 28 para recorrer. O pedido de impugnação ao termo de indeferimento deve ser apresentado em uma das agências da Receita Estadual até esta data, reunindo todos os documentos […]
Leia MaisO Secretário-Adjunto de Fiscalização torna pública a adesão da empresa BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A. ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 36.451/2004.
Leia MaisFoi publicada no DOU de 19 de março de 2012, a Resolução CGSN nº 98/2012, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, a fim de dispor, entre outros assuntos, sobre: a) a segregação da receita bruta; b) a formação da receita bruta mensal, incluindo a recebida no mercado interno […]
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