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São Paulo: É divulgada a base de cálculo da ST de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas com vigência de 1° de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024.

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PORTARIA SRE N° 072, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n°6.374, de 1° de […]

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Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis

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Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados […]

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Rio de Janeiro: Sancionada a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%.

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Rio de Janeiro: Sancionada a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024. […]

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ICMS RJ – Portaria divulga novos valores de PMPF (pauta) para o cálculo do ICMS ST nas operações com bebidas frias com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024

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Portaria SSER 247/2023 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º resolução SEFAZ no 358, de 13 de […]

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ICMS RJ – Decreto prorroga para junho/2024 a vigência do redutor do MVA para atacadistas enquadrados na Lei 9.025/2020

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo n° SEI-040079/002358/2023 e CONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações […]

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Espírito Santo aprova aumento da alíquota básica do ICMS para 2024

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A Lei 11.981, de 06-12-2023, publicada no DO-ES 07-12-2023, prevê o aumento de 17% para 19,5% da alíquota básica do ICMS nas operações realizadas no território do Estado do Espírito Santo. Cabe esclarecer que a nova alíquota entrará em vigor somente a partir de 01-04-2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que […]

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Altera a lei º 6.979, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do RJ

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O Poder Executivo publicou a Lei n° 10.203/2023, alterando a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro. Através da nova Lei os municípios contemplados pelos benefícios instituídos pela Lei 6.979/2015 passam a ser: […]

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Diretor da PRF diz que motoristas com exame toxicológico vencido não poderão seguir viagem após o dia 28/12

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Fernando Oliveira fez essa declaração durante coletiva da Operação Jornada Legal na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília (DF) Operação conjunta, realizada nessa quarta-feira (29), em quatro estados e no Distrito Federal, reunindo Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelou preocupantes condições de trabalho para […]

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ES – PORTARIA SEFAZ 91-R ALTERA PMPF DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PARTIR DE 01/12/2023

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A Portaria 91-R SEFAZ, de 22-11-2023, publicada no DO-ES de hoje, 23-11-2023, altera valores de pauta na Portaria SEFAZ 13-R/2019, que fixou os preços a serem utilizados no cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 1-12-2023. Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado […]

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Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio – Vigência da Portaria é Prorrogada para 01/03/2024

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Por meio da Portaria MTE 3.708/2023 foi prorrogada a vigência da Portaria MTE 3.665/2023 – Trabalho aos Domingos e Feriados – para 1º de março de 2024. Desta forma, continua permitido o trabalho em domingos feriados nas atividades do comércio em geral, sem necessidade de convenção coletiva de trabalho que regule os trabalhos, até aquela […]

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Após lei da igualdade salarial, governo decreta que empresas privadas divulguem remuneração dos colaboradores

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As empresas que não cumprirem legislação terão 90 dias para apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios As empresas que têm cem ou mais empregados terão que divulgar, a cada seis meses, sempre nos meses de março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]

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Entenda o que é a desoneração da folha de pagamento vetada por Lula

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O presidente Lula (PT) vetou na quinta-feira (23) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 diferentes setores da economia. Agora, a medida só vale até o dia 31 de dezembro. A decisão surpreendeu e incomodou empresários e parlamentares. Veja abaixo do que se trata a medida e por que ela é defendida. […]

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MG – DECRETO REGULAMENTA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SELO FISCAL NA ÁGUA MINERAL A PARTIR DE 01/12/2023

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Decreto Nº 48722 DE 22/11/2023, publicado no DOE – MG em 22 novembro de 2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido do imposto concedido a estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais e à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da […]

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Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos feriados

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Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024 O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o […]

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Economia fica estagnada no 3º trimestre, aponta FGV

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Na transição do segundo para o terceiro trimestre deste ano, a economia brasileira apresentou estagnação, conforme estimativa divulgada pelo Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (21). Esse indicador fornece uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), que representa o conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país. Comparando com […]

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Banco Central assinala dificuldades nas discussões sobre juros do cartão

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Ministro alertou para a possível ineficácia da legislação, salientando que o impacto será limitado devido ao curto período em que as pessoas permanecem no rotativo. Em um evento promovido na última sexta-feira (17), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, reconheceu a falta de sucesso ao tentar alcançar um acordo sobre os juros […]

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Lula proíbe acordo direto do comércio sobre trabalho em feriado

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O Ministério do Trabalho revoga ato de Bolsonaro que autorizava acordo entre patrões e empregados para trabalho aos domingos e feriados; agora, sindicatos têm mais poder e será necessário fazer convenção coletiva. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na 2ª feira (13.nov.2023) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente […]

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Brasil deve continuar entre países com maior peso de impostos sobre consumo mesmo com a Reforma Tributária

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Mesmo com proposta de “trava” sobre a cobrança de impostos, Brasil ultrapassa a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A reforma tributária pretende facilitar a contribuição de impostos no país e aliviar algumas categorias, incluindo propostas para “travar” a cobrança de impostos de consumo, impondo um limite que não poderá ser […]

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Meta fiscal de 2024 está em discussão e não foi definida, diz Alckmin

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A meta fiscal para o próximo ano ainda está em discussão, disse nesta segunda-feira (6) o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Fixada em zero pelo novo arcabouço fiscal, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos, a […]

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83% dos brasileiros querem semana de trabalho de 4 dias, mas empresas ainda não estão preparadas

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Pesquisa mostra que maioria dos trabalhadores brasileiros prefere o modelo, mas teme que empresas não estejam preparadas para a mudança. Uma pesquisa realizada pela WeWork e pela Page Outsourcing com 10 mil profissionais de cinco países da América Latina, incluindo o Brasil, mostra que 83% dos brasileiros gostariam de adotar a semana de trabalho de […]

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Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA

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Ministro informou que aumento será de 0,5 ponto percentual O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (à esquerda na foto), reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em sua proposta alternativa ao texto já […]

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Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte

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Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. Os 26 Estados e o […]

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Rio de Janeiro – Cláudio Castro sanciona a lei que prorroga isenção de ICMS do arroz e feijão até abril de 2024

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LEI Nº 10.165 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 […]

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Holdings empresariais: o caminho para otimização tributária

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Neste artigo, o especialista traz algumas dicas para conseguir pagar menos tributos de maneira correta. E aí, empresário esperto, já pensou em holdings como uma daquelas caixas de ferramentas versáteis? Elas são como o canivete suíço da otimização tributária – cheias de truques e estratégias que podem fazer seus impostos dançarem uma valsa bem mais […]

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Confira como vai funcionar programa de apuração de IR sobre renda variável

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Programa ficará disponível no Portal e-CAC. Por meio de instrução normativa (IN) já publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o “Programa Auxiliar de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)”. Vale destacar que o documento também contará com procedimentos […]

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ALERJ APROVA ISENÇÃO DE ICMS DO ARROZ E FEIJÃO ATÉ ABRIL DE 2024

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Renúncia será de R$ 713,7 milhões nos próximos três anos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (24/10), o Projeto de Lei 2.390/23, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de […]

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