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STJ começa a julgar ação que pode tirar recursos do Sistema S

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Ministra Regina Helena, relatora, entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições. Nesta quarta-feira, 25, a ministra Regina Helena Costa, do STJ, votou contra o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S (como Senai, Sesi, Senac e Sesc). Após seu voto, o ministro […]

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Reforma Tributária: Entenda as mudanças do texto no Senado

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Relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM) elevou o Fundo Regional de Desenvolvimento de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões O senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na 4ª feira (25.out.2023), o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que versa sobre a reforma tributária. O parecer inclui mudanças sobre a alíquota padrão […]

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STF valida leis que condicionam incentivos fiscais a depósitos em fundo do RJ

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O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, validou normas do estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em […]

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PLR: nova regra da EFD-Reinf aperta o cerco para a retirada sem lucro

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Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros. Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou […]

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O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite?

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Veja qual a multa por ultrapassar o faturamento do MEI e saiba o que fazer caso isso aconteça Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo por ano. Assim, com uma […]

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Ministério da Fazenda considera novas alíquotas para o IVA dentro da reforma tributária

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Técnicos admitiram um escalonamento para além da alíquota reduzida de 60% e o imposto seletivo. O Ministério da Fazenda admitiu aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária. Vale citar que isso trata-se de uma novidade frente às discussões que vêm sendo travadas no Congresso Nacional. Técnicos do alto escalão […]

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PLR: O que é a participação nos lucros e resultados?

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A Participação nos Lucros e Resultados, frequentemente referida como PLR, é uma maneira de compensar os funcionários com base no desempenho do negócio. Por meio desse sistema, a organização compartilha uma parcela de seus ganhos com os colaboradores. Geralmente, os termos de pagamento são estabelecidos por meio de acordos coletivos. No entanto, é importante ressaltar […]

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Governo já aplica imposto de 60% em compras internacionais de empresas que não aderiram ao Remessa Conforme

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Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo uma alíquota de 60% para empresas que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro, conhecido como “Remessa Conforme”. A revelação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da […]

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STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais

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STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica na última sexta-feira (13), que terá um impacto significativo no campo tributário e empresarial. Esta decisão permite a utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a sucessões […]

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Reforma Tributária: empresas com incentivo fiscal de ICMS enfrentam aumento de 40% em tributos federais

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Entenda as implicações da reforma tributária em andamento e como ela afetará impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto da reforma tributária, que agora segue para análise no Senado Federal. Este documento apresenta uma série de mudanças que podem ter um impacto significativo no setor de […]

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Inflação traz boas notícias, mas cenário ainda requer cautela do Banco Central e dos empresários

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O efeito pode refletir nos preços dos combustíveis, o que torna prudente adotar uma abordagem cautelosa em relação à taxa básica de juros. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quarta-feira (11), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo Banco Central (Bacen) como referência para a política de juros. […]

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Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF

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A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até […]

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Medida provisória perde validade e impostos federais sobre o diesel ficam zerados até o final do ano

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Após a expiração da medida provisória, os tributos sobre o diesel retornam a zero, trazendo potencial redução de preços para os motoristas. Nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que instituiu o programa de descontos para carros novos e determinou o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel perdeu a sua validade. Com isso, […]

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Projeto de Lei propõe suspensão do pagamento de financiamentos bancários por 180 dias em casos de calamidade

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PL 2382/23 busca oferecer suporte financeiro temporário em momentos de calamidade pública. O Projeto de Lei 2382/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa oferecer um alívio significativo para pessoas físicas e microempreendedores em momentos de calamidade pública ou situações de emergência. De acordo com a proposta, esses indivíduos terão o direito de solicitar […]

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RIO DE JANEIRO – Prazo de pedido da Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado

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O prazo de solicitação voluntária da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas foi prorrogado até o dia 30 de novembro. Durante os dois primeiros meses de liberação do registro, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) já deferiu mais de 73 mil pedidos. Entretanto, de acordo com um levantamento do DataSebrae, o Rio de […]

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IPI – Solução de consulta RFB/COSIT esclarece que não incide o IPI sobre água mineral natural classificada nos EX01 e EX02 do código 2201.10.00 da TIPI, ainda que adicionada de dióxido de carbono.

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Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados). Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e […]

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Possibilidade de cobrança retroativa da contribuição assistencial

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Possibilidade de cobrança retroativa da contribuição assistencial Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto analisa e dá a sua opinião sobre a discussão no STF sobre a cobrança da contribuição assistencial retroativa por sindicatos. No dia 11 de setembro, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona uma série de discussões sobre a […]

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Instabilidade no Gov.br deixa eSocial, RFB e outros serviços fora do ar

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Pane aconteceu na última quinta-feira (28). Na última quinta-feira (28), um pane no portal gov.br deixou fora do ar diversos serviços públicos. No período da manhã, os usuários não conseguiram acessar o portal de serviços da Receita Federal, eCAC e outros sistemas que exigem assinatura gov.br, em que é necessário código por pessoa física ou […]

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Evite surpresas desagradáveis: As 7 multas empresariais mais comuns da Receita Federal

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Evite armadilhas fiscais! Conheça as principais multas e valores aplicados pela Receita Federal Fique informado e proteja seu negócio! A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela administração dos tributos federais, e como tal, está encarregada de fiscalizar e penalizar empresas que não estejam em conformidade com a legislação tributária. Empresas de […]

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Governo federal estima arrecadar R$ 4,4 bilhões com pendências do MEI

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MEIs que não se regularizarem ficarão sujeitos às regras de apuração do lucro real ou presumido. Desde agosto, a Receita Federal passou a enviar notificações para os microempreendedores individuais (MEI) que possuem pendências no pagamento da guia de recolhimento mensal de tributos (DAS-MEI) ou que não apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O […]

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Tributos: STF começa a julgar nesta semana “quebra” de sentenças definitivas

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Existe pedido para que ministros voltem atrás e impeçam cobranças retroativas de tributos Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a decisão de fevereiro que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas. Vale destacar que há um pedido para que os ministros mudem o entendimento e impeçam […]

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Uma entrega rápida tem o poder de garantir a fidelização do cliente

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Veja os principais desafios das lojas onlines que buscam estabelecer uma conexão positiva de experiência de compra para o consumidor Aprimorar a agilidade das entregas é um dos principais diferenciais para conquistar a fidelidade dos consumidores nas lojas de médio e grande porte. Dados da Statista mostram que em 2022 o índice global de abandono […]

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Atividade econômica tem alta de 0,44% em julho

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Em 12 meses, indicador ficou positivo em 3,12%, revela BC A atividade econômica brasileira teve elevação em julho deste ano, de acordo com informações divulgadas nesta terça-feira (19) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) teve alta de 0,44% em julho em relação ao mês anterior, de acordo com […]

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Desaceleração do e-commerce brasileiro deve preocupar o varejo? Confira!

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Com alta de apenas 1,6% em 2022, varejo online apresenta estagnação e passa a disputar galpões logísticos com setores tradicionais Desde 2020, o e-commerce brasileiro tem apresentado resultados positivos, muito por conta do efeito da pandemia, que acelerou de modo concreto o uso de compras pela internet por grande parte da população. Porém, este efeito […]

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Equilíbrio em ação: O poder do RH na saúde e qualidade de vida

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Ao cuidar da saúde mental no trabalho, promovemos a produtividade, o engajamento e a qualidade de vida dos colaboradores. No mundo atual, onde a rotina profissional consome grande parte do nosso tempo e energia, a saúde mental no ambiente de trabalho tem se tornado uma preocupação cada vez mais urgente. O equilíbrio mental no contexto […]

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Supremo decide validar contribuição assistencial para sindicatos

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Falta de cobrança acaba enfraquecendo o sistema sindical, segundo o relator. Nesta segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da contribuição assistencial para subsidiar o funcionamento de sindicatos. Julgado pela Corte, o caso específico trata-se da possibilidade de cobrança nas situações de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de maneira obrigatória mediante […]

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Crimes tributários: quais os principais previstos em lei

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Conheça os detalhes dos crimes tributários, suas implicações legais e como evitar penalidades fiscais. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até […]

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NFS-e padrão nacional: confira principais perguntas e respostas da nova modalidade

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Governo preparou um guia com as principais dúvidas sobre a emissão da nova NFS-e padrão nacional. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional passou a ser obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) na última sexta-feira (1º) e desde então os usuários do Fórum do Portal Contábeis estão postando várias dúvidas relacionadas à novidade. […]

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Emissão da NFS-e padrão nacional apresenta instabilidades desde início da obrigatoriedade

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Usuários do Fórum do Portal Contábeis estão relatando erros desde o login até dados incorretos de cadastro. Receita Federal já se posicionou. A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passou a ser obrigatória na última sexta-feira (1º), mas o sistema de emissão da Receita Federal criado para esta finalidade está apresentando instabilidade […]

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