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IRPF 2024: Receita divulga as regras para declarar Imposto de Renda

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A Receita Federal divulga nesta quarta-feira (6) as regras para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2024. De acordo com o Fisco, há uma expectativa de 43 milhões de declarações este ano, cujo prazo vai de 15 de março até 31 de maio. Este ano, precisa declarar quem obteve rendimentos tributáveis […]

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Governo estuda conjunto de medidas para baratear crédito empresarial

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Planalto estuda um IVA do sistema financeiro que reduza o chamado spread bancário. O governo federal está estudando um conjunto de medidas para diminuir o custo do crédito para as empresas e o chamado spread bancário, a diferença entre os juros cobrados pelo banco aos clientes por empréstimos e a taxa que a instituição paga […]

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ICMS RJ – Sefaz atualiza valores de pauta (PMPF) para o cálculo do ICMS ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ 358/2018 e no Processo nº SEI-040044/000008/2024, R E S O LV E: Art. 1º – Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular […]

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IR 2024: quais as consequências para quem não declarar o Imposto de Renda?

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Saiba quais são as penalidades financeiras, incluindo multas e restrições administrativas, enfrentadas por quem não entrega a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio –, os contribuintes enfrentam severas […]

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ICMS RJ – RESOLUÇÃO 617 PRORROGA PARA 01/04/2024 INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS REGRAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST

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Foi publicada no DO-RJ de 16-2-2024, a Resolução 617 SEFAZ de 15-2-2024, que altera a Resolução 578 SEFAZ de 7-11-2023, a qual prorroga para 1-4-2024 os procedimentos a serem adotados para os contribuintes, dentre outros assuntos, referente ao Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN), e as normas para a restituição ou complemento […]

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Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo

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Entenda as implicações da redução da taxa básica de juros, seus reflexos nos mercados. Um estudo do Banco Mundial revelou que o Brasil está entre os países com as mais altas cargas tributárias do mundo. Empresas nacionais enfrentam um ônus significativo, dedicando mais de 1.400 horas anualmente para cumprir suas obrigações fiscais nos âmbitos federal, […]

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Fraudes com atestados médicos: o que acontece com empregado que apresentar falso laudo para faltar no trabalho?

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Saiba as implicações legais e éticas decorrentes da prática de apresentar atestados médicos falsificados. No âmbito do direito trabalhista, a ausência de um empregado por motivos de saúde é uma situação regulamentada pela legislação, que exige a apresentação de atestado médico para justificar a falta. A não apresentação desse documento acarreta descontos no salário do […]

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Governo pretende criar rampa de transição de MEIs para microempresa em 2024

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Iniciativa trata-se de uma política governamental com a intenção de definir um olhar mais atento aos MEIs para apoiar na expansão dos negócios. Neste ano de 2024 o governo pretende criar uma transição de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME). Essa iniciativa recebe o nome de “rampa de transição do MEI para […]

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Contribuição sindical: empresas não podem interferir ou influenciar funcionários

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Esse tipo de conduta, que pode se configurar um constrangimento ao trabalhador, é considerado pelo MPT um exemplo de prática antissindical. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos, alcançando não apenas os trabalhadores sindicalizados, mas também aqueles que não fazem parte do sindicato. […]

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Portaria prevê liberação para 200 setores trabalharem em feriados

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Setores considerados essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos. Uma nova portaria, planejada para ser publicada no início de fevereiro, promete isentar aproximadamente 200 setores essenciais da obrigatoriedade de firmar acordos sindicais para atividades durante feriados. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de […]

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IMPORTANTE – DIRF (Cartão de Crédito)

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Solicitamos aos nossos clientes que efetuaram vendas (de mercadorias ou serviços) com máquinas de cartão de crédito no ano de 2023, que encaminhem ao Escritório até o dia 20/02/2024, o Informe de Rendimentos da operadora do cartão de crédito (Cielo, Rede, Sipag, Stone, FD do Brasil, American Express, etc.). Este relatório é disponibilizado no site […]

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Haddad estima em R$ 32 bilhões impacto com desonerações

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Folha de pagamento e auxílio ao setor de eventos estão no cálculo A renúncia fiscal com a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamento e com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) está estimada em R$ 32 bilhões para este ano, disse nesta terça-feira (16) o ministro da Fazenda, […]

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Receita Federal estabelece normas para a exclusão de juros e multas aplicadas ao contribuinte derrotado no Carf

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A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]

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Portaria MF 14/2024 – Limites para compensação de indébitos tributários

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Informamos que em 05/01 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que: “Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgada para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. Trata-se da regulamentação da Medida Provisória nº 1.202/2023, que alterou a Lei nº […]

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MUDANÇA NAS ALÍQUOTAS INTERNAS DOS ESTADOS

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Como já é de conhecimento de todos, vários estados tiveram a majoração de suas alíquotas-padrão de ICMS para o ano de 2024. Tal alteração se deu pelo avanço da reforma tributária com o intuito de recompor a tributação estadual no curto prazo e neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com […]

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ORIENTAÇÃO URGENTE – MUDANÇA NOS PARÂMETROS DE EMISSÃO DE NFs DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS – PROCEDIMENTO NECESSÁRIO HOJE – 02/01/2024

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Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 houve mudança na tributação do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A partir de então não haverá mais a incidência do ICMS operação própria nas transferências. Portanto, é necessário mudar os parâmetros na emissão das notas […]

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Governo publica MP que propõe reoneração gradual da folha

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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero. São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, […]

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MEI: o que você precisa saber para começar 2024.

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Com o reajuste do salário-mínimo, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas. A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também […]

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Sancionada a Lei Complementar 204, que regulamenta a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa

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A Lei Complementar 204/2023, sancionada pela Presidência da República, passa a regulamentar o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de estabelecimentos do mesmo grupo econômico. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29) com veto a dispositivo que prejudicava a segurança jurídica de tais operações, inobservando a decisão do Supremo Tribunal […]

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ICMS MG – Portarias divulgam os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, cerveja e chope e nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

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As portarias SUTRI Nº 1.342, Nº 1.343 e Nº 1.345 entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024. Confira as portarias e seus respectivos anexos. PORTARIA SUTRI Nº 1.342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA SUTRI Nº 1.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA […]

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ICMS MG – Decreto 48.736/2023 estabelece os procedimentos para a aplicação dos 2% do FEM (Fundo de combate à pobreza) a partir de 1º de janeiro de 2024

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O adicional incide sobre as mercadorias relacionadas no decreto, dentre elas perfumes, água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, confira o decreto. O Decreto 48.736 de 26-12-2023, publicado no DO-MG de 27-12-2023, estabelece os procedimentos a serem observados para a aplicação dos 2% do Fundo de Combate à Pobreza na alíquota do ICMS para operações internas destinadas a […]

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