Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite […]
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O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira 29 de setembro. Já é a segunda prorrogação na data do programa de parcelamento, também feita por […]
Leia MaisMF divulga os índices para o cálculo do FAP para 2018 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28-9, a Portaria 420 MF, de 27-9-2017, que divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção […]
Leia MaisA adesão ao Refis chega à reta final nesta semana em meio ao desacordo entre parlamentares da base aliada e a equipe econômica quanto a mudanças no programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Pela medida provisória 783, a adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (29). Nas últimas semanas, deputados tentaram emplacar um texto substituindo as […]
Leia MaisLei nº 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas as peculiaridades que apresenta, na condição de trabalho sob vínculo de emprego, […]
Leia MaisO líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/09) que o Executivo não deixará caducar a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. De acordo com o parlamentar sergipano, lideranças partidárias devem fechar um novo acordo com o governo sobre o texto da proposta, para tentar […]
Leia MaisAssim como na primeira denúncia contra o presidente Michel Temer, o Palácio do Planalto já prepara estratégia para garantir votos, desta vez, liberando mais dinheiro para programas como o Refis e o Bolsa Família. Os líderes dos partidos aliados foram ao Planalto dar explicações. O atraso na tramitação da denúncia não agrada e já admitem […]
Leia MaisO limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018. O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS. O MEI paga uma taxa mensal de […]
Leia MaisDuas semanas após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima -, a Receita Federal quer fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que fazem transações vultosas em espécie fora do alcance da fiscalização. […]
Leia MaisCerca de 1,2 milhão de microempreendedores individuais, os chamados MEIs, podem ter o registro cancelado até dezembro e, consequentemente, perder o CNPJ, por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, disse ao G1 o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Ricardo Veiga. O número […]
Leia MaisA partir do ano que vem, as empresas brasileiras que devem pagar menos imposto pelo Simples Nacional. Uma mudança radical na regra institui novas fórmulas e uma reorganização da classificação das empresas. As alíquotas atualizadas devem favorecer, principalmente, as empresas menores, com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. É o Novo Simples Nacional. Criado […]
Leia MaisReceita altera VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.738/2017 (DOU de 20/09). Com esta medida, o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 2016, fica alterado nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa. As […]
Leia MaisAcordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refisfixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos tributários. O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP, de 50%, […]
Leia MaisA Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não […]
Leia MaisAmanhã, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ […]
Leia MaisConfaz adia para 2018 início de validação do campo destinado ao código de barras da NF-e e da NFC-e e determina novo cronograma O adiamento da validação do campo da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e destinado ao código de barras veio com a publicação do Ajuste […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas abaixo no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° 77.023.623 03.713.266/0001-70 COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA E-11/003/256/2015 78.369.213 08.969.770/0001-59 Rio Quality Comercio […]
Leia MaisO Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber […]
Leia MaisBRASÍLIA – As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da […]
Leia MaisO Superintendente de Fiscalização, em exercício, aprovou a renovação do pleito de concessão dos benefícios do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG a empresa Vila de Arouca Comércio e Representação LTDA, inscrita sob o n.º 78.486.414. Fonte: SEFAZ-RJ
Leia MaisO Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, resolveu incluir as empresas: Distribuidora Gama Ltda, inscrita sob o n.º 79.828.963, LINACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA EPP, inscrita sob o n.º 78.697.067, Grenache Importação Exportação e Comercio de Bebidas e Alimento LTDA inscrita sob o n.º 78.350.679, LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME inscrita sob […]
Leia MaisO Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, resolveu incluir a ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA, inscrita sob o n.º 86.935.678 no regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 6.979/2015. FONTE: ECONET
Leia MaisAs empresas abaixo que aderiram ao regime: INC. ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO N.° 78.631.589 10.433.504/0001-59 FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E-04/197663/2009 77.789.022 06.969.676/0001-74 NATUREZA 360 INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA E-04/189190/2010 86.201.925 02.055.500/0001-56 PALERMENDES USINAGEM LTDA E-04/032/67/2016 86.741.776 20.704.093/0001-42 INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA E-04/018/316/2014 81.978.182 01.631.626/0013-00 Sun Chemical do Brasil LTDA E-04/079/5585/2015 77.863.427 02.551.598/0001-32 VITALI […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas Jae Ilha Descartáveis e Limpeza LTDA., Inscrição Estadual: 87.202.186, e Unilider Distribuidora S/A, Inscrição Estadual: 78.362.537, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. FONTE: ECONET
Leia MaisManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte. […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/36/2017, CONSIDERANDO: – o advento da Lei n° 7495/2016, alterada pela Lei n° 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes […]
Leia MaisDentre as alterações que a Lei 13.467/2017 procedeu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está aquela que trata do pagamento do período do intervalo intrajornada quando este não for concedido ou for concedido parcialmente ao empregado. Normas atuais – vigência até 10 de novembro de 2017: É o lapso temporal no transcorrer da própria […]
Leia MaisO presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, acaba de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro. O objetivo é garantir novas adesões ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco até que outra medida provisória, que trata das regras do […]
Leia MaisA Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes capixabas: aquele que adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, industrial ou prestador de serviço, qualquer bem, mercadoria ou produto, proveniente […]
Leia MaisLideranças partidárias da Câmara dos Deputados e integrantes da área econômica fecharam nesta terça-feira, 29, um “pré-acordo” sobre o texto da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Pelo combinado, empresas poderão ter desconto de até 60% na multa e até 90% nos juros. O pré-acordo prevê condições […]
Leia MaisA partir de 01/setembro/2017 a SEFAZ irá negar a validação de notas fiscais eletrônicas que estejam com código de barras (GTIN) que não estejam cadastrados pela indústria no CNP (https://cnp.gs1br.org/). Diante disso, orientamos a se certificar de que o cadastro de produtos está com código de barras (GTIN) corretos, conforme informação na NFe do fornecedor […]
Leia MaisInformamos que em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do Cadastro Centralizado de GTIN com os ambientes de autorizações de NF-e das Secretarias de Fazenda, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), em reunião preparatória da 166º. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ocorrida no dia 30/08/2017, decidiu encaminhar para […]
Leia MaisCom a promessa de “desburocratizar” a Receita Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento lançou uma nova ferramenta aos contribuintes fluminenses batizada de Fisco Fácil. O sistema tem três funcionalidades online: certidão negativa de débitos, baixa de Inscrição Estadual e consulta à malha fiscal. A pasta expliocou que isso vai possibilitar o contribuinte […]
Leia MaisEm um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. “Para promover a […]
Leia MaisA Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já foi o […]
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