Vigora no Direito do Trabalho a regra, segundo a qual é vedada a realização de descontos no salário do trabalhador, à exceção daqueles expressamente previstos no artigo 462 da CLT: adiantamento, previsão em lei ou contrato coletivo e dano causado pelo empregado com dolo (intenção de lesar) comprovado. Isto porque quem tem de assumir os […]
Leia MaisAté o fim deste ano (31de dezembro) esse limite continua sendo de quarenta e oito milhões de reais, que já está em vigor desde 2003. "É um importante ajuste do governo, sendo que este valor estava bastante defasado, será muito grande o número de empresas beneficiadas", explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil. […]
Leia MaisOs fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes da distribuição de lucro das sociedades simples, como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013. Havia dúvida entre contribuintes e fiscais se deveria […]
Leia MaisFaltam cerca de seis meses para o início da implantação do SPED Social, mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital, que desta vez se propõe a reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Também chamado de SPED Folha e EFD Social, o SPED Social deve começar a […]
Leia MaisApesar da expectativa positiva para a economia da maioria das micro e pequenas empresas para os próximos meses, segundo informações do Sebrae, o que permite o crescimento dessas companhias, o aumento do faturamento e sua saída do Simples continuam a ser uma preocupação. De acordo com levantamento da consultoria BDO, 62% das micro e pequenas […]
Leia MaisNo início do mês, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que extingue o adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre as demissões sem justa causa, um pleito antigo e recorrente da FENACON, do SESCON-SP e de outras entidades do Fórum ermanente em […]
Leia MaisEquipe que atua em SP, no RJ e em MG já multou 102 empresas em dois anos; valor total das punições soma R$ 50 bi A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Juntas, essas companhias descontaram cerca de R$ 110 […]
Leia MaisMinistro responsável pelo setor não crê que fala de Mantega, de que governo não cortará mais impostos, se aplique ao segmento Carla Araújo e Ricardo Chapola, da Agência Estado O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos (PSD), afirmou nesta sexta-feira, 19, acreditar que o Congresso irá pedir por desonerações para […]
Leia MaisA Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a pagar R$ 5 mil a trabalhador por não ter providenciado limpeza e manutenção necessárias a um bom ambiente de trabalho. A decisão, que confirmou sentença proferida pelo juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara […]
Leia MaisA Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo alerta para que as empresas que realizam transporte rodoviário de carga inscritas no regime ordinário devem passar a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir do próximo dia 1º de agosto. Já os contribuintes do modal rodoviário de cargas, inscritos no Simples Nacional, serão […]
Leia MaisA Operação Barreira Fiscal, ação conjunta das secretarias de Fazenda e de Governo com a Polícia Militar para combater a sonegação de ICMS, teve duração de 12 horas e vistoriou caminhões que estavam transportando álcool, gasolina e gás. O foco da operação foi nas empresas de comercialização de combustíveis, que adotam a prática de desviar […]
Leia MaisA Operação Barreira Fiscal, ação conjunta das secretarias de Fazenda e de Governo com a Polícia Militar para combater a sonegação de ICMS, teve duração de 12 horas e vistoriou caminhões que estavam transportando álcool, gasolina e gás. O foco da operação foi nas empresas de comercialização de combustíveis, que adotam a prática de desviar […]
Leia MaisA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 10, com vetos, a lei que desonera os produtos da cesta básica. A presidente rejeitou trechos da norma que garantiam a desoneração a produtos incluídos na Medida Provisória pelos parlamentares. Entre eles, mortadelas, linguiças, camarões, pão de forma, alguns tipos de biscoitos, sucos, erva mate, polvilho, molho de […]
Leia MaisO contribuinte irregular estará sujeito a Ação fiscal e ao pagamento de multa, 100% sobre o valor do ICMS devido Termina na próxima segunda-feira, 15, o prazo para a utilização de notas fiscais em papel de venda a consumidor sem selo, modelo 2. A partir do dia 16 de julho, as empresas do Varejo só poderão emitir notas com […]
Leia MaisPor Roberto Abdenur e Fernando de Holanda B. Filho A economia subterrânea brasileira – a produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do PIB nacional – chegou a 16,6% do Produto Interno Bruto brasileiro em 2012, conforme o Índice de Economia Subterrânea, recentemente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética […]
Leia MaisA 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de primeiro grau, que deferiu a uma comerciária o direito a receber, em dobro e com reflexos, os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Até porque, a empresa tinha por hábito conceder a folga semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que […]
Leia MaisÉ hora de refazer as contas. Quem trocou fundos DI e CDBs no ano passado pela poupança deve rever os cálculos agora. Com o ciclo recente de alta dos juros, a balança moveu-se contra a caderneta, alertam especialistas. Se, como esperado pelo mercado, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevar a taxa básica de juros […]
Leia MaisCom a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que vem assegurando ao governo receitas adicionais de cerca de R$ 3 bilhões por ano, mas […]
Leia MaisContadoras e Contadores, A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e o Sistema Fenacon (composto pelos Sindicatos Patronais Sescons e Sescaps de todo o Brasil), têm trabalhado muito para a redução e simplificação das obrigações acessórias que tanto afligem nosso dia a dia. Com o trabalho incessante, […]
Leia MaisA Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro está disponibilizando, a partir deste mês de julho, pela internet, o serviço de impressão da Certidão de Regularidade Fiscal para pessoas físicas e jurídicas que não estão inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RJ. Também nesses casos, a Secretaria está dispensando o pagamento da taxa […]
Leia MaisA base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia […]
Leia MaisCom o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um instrumento facilitador para as micro e pequenas empresas que se enquadram na tabela desse sistema simplificado de recolhimento de impostos. No entanto, o setor varejista gaúcho vem […]
Leia Mais(STJ) Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser […]
Leia MaisAcordo prevê redução de alíquotas interestaduais para patamar de 4% a 7% O governo conseguiu aprovar nesta terça-feira, em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma nova proposta para a reforma do ICMS. O texto recupera o projeto original, que foi alterado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e forçou […]
Leia MaisAs empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos, têm até amanhã (28) para entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012. A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 de junho, último dia útil do mês. O […]
Leia MaisA declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. É o EFD-IRPJ […]
Leia MaisUm operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Narrou que teve seu dedo da mão direita prensado na chapa quando tentava limpar uma marca de giz, tendo ficado afastado por três meses […]
Leia MaisO Plenário aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. O texto aprovado é uma emenda de Plenário apresentada em substituição ao Projeto de Lei 2729/11, do […]
Leia MaisA criatividade de nossos legisladores e, no caso, de nossos prefeitos parece não ter limites. A sua engenhosidade é tal que partem para a criação de formas de tributações como se o interesse público se resumisse ao que é melhor para eles, e não para os consumidores deste país. É sabido que a Carga Tributária já está […]
Leia MaisOs moradores de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que mais precisam trabalhar para pagar as passagens de ônibus municipais entre uma lista de 12 cidades, aponta estudo realizado pelo professor Samy Dana, da Fundação Getulio Vargas (FGV), e pelo Economista< Leonardo Siqueira de Lima, divulgado nesta segunda-feira (17). De acordo com o levantamento, […]
Leia MaisAo analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização […]
Leia MaisA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como . A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De […]
Leia MaisAlgumas medidas reduziriam arrecadação em R$ 18 bilhões GABRIELA VALENTE MARTHA BECK Preocupada com as contas públicas, a equipe econômica do governo decidiu suspender temporariamente todos os estudos sobre novos cortes de impostos, que estavam em planejamento para incentivar a economia via aumento de consumo. Apesar do baixo ritmo de crescimento da economia, aquém das […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14-6, os Convênios ICMS 44 a 48, de 12-6-2013, que dispõem, entre outros, sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, a dispensa ou redução de juros e multas de débitos do ICMS e o sistema RECOPI NACIONAL. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:
Leia MaisA Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com […]
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