EC das Domésticas – Comissão tratará da regulamentação com urgência
A Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2/4), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão […]
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