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Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

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Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados Todas as empresas que tenham funcionários contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) precisam adotar planos e ações para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É o que prevê um […]

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Juíza suspende efeitos de MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical para sindicato do RN

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Ao analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Rio Grande do Norte, a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, suspendeu os efeitos da MP 873/2019, que proíbe o desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, mesmo com anuência do trabalhador. A […]

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RJ – Mudança na base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

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PORTARIA SSER N° 184, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 13.04.2019) ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER N° 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais […]

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Horas extras foi o principal tema das ações trabalhistas de 2018

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A compensação de horas através de acordo individual trazida pela reforma flexibilizará a compensação de horas e como consequência diminuirá a incidência de horas extras. Por incrível que pareça, em 2018, o TST recebeu 322.831, desse total, 42.793 foram sobre horas extras e 29.016 sobre intervalo de almoço. Lembrando que, de acordo com a jurisprudência do […]

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Mantida a Condenação de Sócio de Empresa que Sonegou Contribuição Previdenciária

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O agente que na condição de sócio de fato e de direito que suprime e reduz o pagamento de contribuições previdenciárias da empresa, dolosamente, pratica o crime de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. Assim concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de um réu contra a sentença, […]

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Espírito Santo divulga nova relação de MVAs para cálculo da substituição tributária

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Foi publicada no DO-ES de hoje, 12-4-2019, a Portaria 16-R Sefaz, de 11-4-2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Espírito Santo, com efeitos retroativos a 1-4-2019. Esta nova relação, além das Margens de Valor Agregado, contém a descrição dos produtos sujeitos […]

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SEFAZ-RJ acrescenta mercadorias que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética

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PORTARIA SSER N° 182 DE 27 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 05.04.2019) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no […]

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Witzel concede o diferimento do ICMS para contribuintes de outros estados, que participem de eventos no Rio de Janeiro.

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Objetivo do governador é movimentar o setor de eventos no Estado do Rio RIO — O governador Wilson Witzel concedeu, na última quinta-feira, dia 4, o diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para contribuintes estabelecidos em outros estados, que participem de eventos no Rio de […]

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Sefaz-ES esclarece sobre a mudança na emissão da NFC-e a partir de maio

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A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida trará mais confiabilidade, beneficiando o contribuinte e o consumidor com a conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal. De acordo […]

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Regras de cancelamento da NF-e

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A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento. Será que o documento pode ser cancelado caso tenha sido emitido com erros? Seguem os requisitos para cancelar a NF-e: 1 […]

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IR 2019: perguntas e respostas

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Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil Tive um acidente de trabalho e recebi uma indenização por esse motivo. Como devo informar esse rendimento na declaração? A indenização recebida por acidente de trabalho é isenta de imposto de renda, pois representa uma reposição de perda sofrida pelo indenizado. Portanto, o […]

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Lei nº 8.339/2019 faculta MEI de Inscrição Estadual no CAD-ICMS.

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LEI N° 8.339, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.04.2019) Faculta ao empreendedor individual qualificado como microemprendedor individual – MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° […]

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Fechamento da Folha de Março/2019 Não Terá Desconto de Contribuição Sindical

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Através da Medida Provisória 873/2019, publicada no Diário Oficial da União (edição extra) de 01.03.2019, acabou a possibilidade das empresas descontarem, de seus empregados, qualquer parcela a título de desconto sindical. Pela MP 873, a partir de março/2019, é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento […]

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Prazo para entrega da Rais 2018 termina em 5 de abril

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Mais de 4,5 milhões de estabelecimentos entregaram a declaração até esta segunda-feira (25) prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 vai até  5 de abril. Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do […]

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Sefaz-RJ realiza operação contra empresas que não recolheram o ICMS retido

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A Secretaria de Estado de Fazenda realizou, na última sexta-feira (22-3), a “Operação Indicium”, com o objetivo de notificar empresas que não recolheram o ICMS retido por substituição tributária, sistema no qual um único contribuinte é responsável por repassar aos cofres estaduais o imposto de toda a cadeia de circulação de mercadorias. Estima-se que pelo […]

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Governo do Rio de Janeiro fixa para 2019 os Pisos Salariais do Estado

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 8.315-RJ, de 19-3-2019, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 20-3, reajusta, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2019, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar com os seguintes valores: a) 1ª faixa – de R$ 1.193,36 para R$ 1.238,11; […]

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Sefaz-ES aumenta a fiscalização para coibir o funcionamento de empresas sem inscrição estadual

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Auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo realizaram, na última sexta-feira, 15-3, uma operação de fiscalização em Piúma, no sul do Estado, para apurar denúncias de estabelecimentos que funcionam sem inscrição estadual. Entre impostos e multas aplicadas, as autuações foram de R$ 59,3 mil. A ação foi uma parceria entre a […]

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Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

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Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos […]

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Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária aplicável nas operações com mercadorias do segmento de lâmpadas, reatores e “starter” e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

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Altera o livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/00 (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e o que consta no Processo n° E-04/058/65/2016; […]

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CPF facilita acesso a serviços públicos

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O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da […]

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Fazenda fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2018

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Por intermédio da Portaria 56, de 11-3-2019, publicada no DO-RJ de 13-3-2019, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais (Sucief) fixou os prazos e as normas para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM) relativa ao ano-base 2018. A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2019 e a Retificadora […]

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Sefaz-RJ fixa novos procedimentos para solicitação da isenção do ICMS para taxistas

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Por intermédio da Resolução 20, de 8-3-2019, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para os interessados solicitarem a isenção do ICMS para aquisição de veículos novos destinados ao uso como táxi. O requerimento deve ser apresentado ao titular da repartição fiscal de circunscrição do interessado, acompanhado dos documentos relacionados […]

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IRPF 2019 Como declarar compra de imóveis financiado ou quitado?

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IRPF 2019 Como declarar compra de imóveis financiado ou quitado? Como declarar no IR 2019 imóveis financiados ou comprados à vista e como informar o bem caso ele tenha sido comprado com outra pessoa. O Contador e Consultor Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade e Consultoria, esclarece as dúvidas sobre IRPF 2019 no que se refere às operações como a […]

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Confira as mudanças relativas à Contribuição Sindical

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A Contribuição Sindical deixou de ser compulsória com a edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que vigora desde 11-11-2017. Desde então, o desconto da Contribuição Sindical pela empresa ficou condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, bem como o recolhimento pelos autônomos e profissionais liberais, assim como pelas empresas, passou a ser opcional. Contudo, […]

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MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

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A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. […]

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