Nota Técnica 2021.003 começará a valer no dia 12 de setembro e traz exigências A partir do mês de setembro, os autorizadores de NF-e e NFC-e passarão a rejeitar essas notas fiscais sem a inserção do código correto do GTIN. Nesse sentido, é importante esclarecer que os números de GTIN são gerados pela GS1, organização […]
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Decreto 48.183/2022 – Alteração necessária na tributação em 01/09/2022 Comunicamos que no dia 01/09/2022, antes de realizar a emissão de qualquer Nota Fiscal, será necessário realizar alteração do percentual MVA original em seu ERP para a correta aplicação da MVA reduzida prevista no Decreto 48.183/2022. Procedimento necessário: CAMPO MVA/IVA: Alterar o campo, que será o […]
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Foi convertida na Lei nº 14.438/2022 a Medida Provisória nº 1.107/2022, a nova lei traz de forma atualizada o Programa de Simplificação de Microcrédito para Empreendedores, alterações no Recolhimento do FGTS e atualizações sobre multas sobre atualizações das informações da CTPS. O Programa de Simplificação de Microcrédito para Empreendedores (SIM Digital), que tem o objetivo […]
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que o documento que comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) já pode ser consultado e emitido. Chamado de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), esse documento pode ser obtido por meio do aplicativo SNCR Mobile, disponíveis […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta quinta-feira (30), o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital. De acordo com o órgão, o ato aconteceu durante a assinatura de um convênio, com o Distrito Federal (DF) e os municípios brasileiros, voltado para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica […]
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A Lei dispõe sobre a internalização do convênio ICMS 68/22 e dá outras providências O governador Cláudio Castro sancionou no dia 29 de junho a Lei n°9746, publicada hoje em Diário Oficial, que prorroga até o fim de 2032 o regime de substituição tributária previsto incialmente pela Lei n° 9025, de 2020. Antes, o prazo […]
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Conforme publicado no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 194/2022 reduziu a zero as contribuições do Pis e da Cofins referente as operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, gasolina, exceto de aviação, álcool, inclusive para fins carburantes, e gás natural […]
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As Leis nº 9.727, Lei nº 9.728, Lei nº 9.729, Lei nº 9.730 concedem benefícios e incentivos fiscais para setor Industrial no Estado do Rio de Janeiro. Foram publicadas em edição extra no Diário Oficial do dia 22/06/2022, os benefícios e incentivos fiscais, voltados para os seguintes setores: embalagem de papel ou papelão; indústria de […]
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Foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/2022, determinados artigos da Lei nº 14.148/21, os quais tinham sido inicialmente vetados. Tal Lei, promulgada em 03 de maio de 2021, dentre outras providências, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(PERSE). O referido Programa visa trazer condições para o setor de eventos […]
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O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
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A lei também estabelece prazo de 90 dias para análise e resposta de pedidos de adesão> Benefícios fiscais para o setor atacadista – garantidos pela Lei 9.025/20 – valerão até 31 de dezembro de 2032. A determinação é do Projeto de Lei 6.037/22, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PSC), que a Assembleia Legislativa do […]
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Benefícios fiscais para padarias e confeitarias podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 6.051/22, de autoria original dos deputados Luiz Martins (União) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (14/06). O […]
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Texto diz que esses itens são essenciais e, por isso, imposto não pode ultrapassar o teto de 17%. Projeto já foi aprovado pela Câmara, mas, como foi modificado pelo Senado, voltará para análise dos deputados. O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
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A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida tem como objetivo evitar a discriminação do empregado. […]
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Segundo a AGU, a decisão dos ministros vai refletir em uma perda anual de arrecadação de R$ 1,05 bilhão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de sexta-feira (3), que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu. O magistrado defendeu […]
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Prazo acabaria nesta terça (31); Receita não informou motivo do novo adiamento. Até a semana passada, cerca de 25% das empresas haviam aderido ao programa. A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (31) que será prorrogado para o dia 3 de junho o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos […]
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Mês de maio terá mais uma liberação do saque extraordinário do FGTS 2022 O calendário do FGTS extraordinário 2022 continua a fazer liberações para saque nesta semana. A próxima data da tabela do FGTS emergencial é neste sábado, 28 de maio. O cronograma do saque do FGTS segue o mês de nascimento do trabalhador. Até […]
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Confira o que diz a Medida Provisória nº 1.116 de 4 de maio, com validade de 60 dias (04/05/2022 a 03/07/2022), com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Art. […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da […]
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Foi publicado no DO-U de 05/05/2022 o Decreto nº 11.061, que altera o Decreto nº 9.579/2018 para regular a contratação de aprendizes. O Decreto nº 11.061 traz os seguintes conceitos: a) aprendiz – a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do disposto no art. 428 da CLT; b) aprendiz egresso – aprendiz […]
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Decreto nº 48.056 de 2 de maio de 2022 altera o prazo de início de vigência do decreto 48.039 de 11 de abril de 2022, que faz com que água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas produzidos fora ou dentro do estado do Rio de Janeiro deixem de estar sujeitos a st. A prorrogação […]
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Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 que determina a nova redução no IPI foi sancionado e publicado no Diário Oficial do dia 29/04/2022. O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto na quinta-feira (29.abr.2022) que amplia a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de 25% para 35%. A partir de domingo […]
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A isenção foi realmente ampliada pela Receita Federal? Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.070/2022, alterando a Instrução Normativa SRF nº 599/2005, a qual dispõe acerca do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Dentre outras modificações, o novo instrumento normativo passou a prever […]
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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.113/2022 com ações para agilizar a análise e concessão dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP está em edição extra do Diário Oficial da União de 20/04/2022. Uma das medidas dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por […]
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Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]
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Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o […]
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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), anuncia a abertura de Consulta Pública, que tem início nesta terça-feira (12) e segue até o próximo dia 29 de abril, como etapa prévia para a criação da nova Portaria que vai disciplinar os procedimentos administrativos de adesão, atualização, exclusão e as […]
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Foi publicado no dia 14/04/2022 o Decreto Nº 11.047/2022 trazendo alterações no Decreto Nº 10.923/2021 (Nova TIPI), instituindo as reduções das alíquotas do IPI ocorrida em Fevereiro deste ano, através do Decreto Nº 10.979/2022. Com a publicação do novo Decreto, as reduções de alíquotas em 18,5%, para os veículos classificados nos códigos da posição 87.03, […]
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Decisão deve alterar parte das medidas implementadas para o controle da pandemia da Covid-19, como o uso de máscaras, a compra de remédios e a vacinação. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou neste domingo (17) o fim do estado de “emergência sanitária nacional” por causa da Covid-19, instaurado em fevereiro de 2020. A decisão […]
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Já conhece o aplicativo da JS Contadores? Sabemos que o segredo do nosso sucesso é você, nosso cliente! Por isso para melhorar ainda mais sua experiência criamos uma plataforma onde você pode solicitar serviços, acessar documentos e enviar feedbacks sobre nosso atendimento e muito mais. Agora você terá a contabilidade da sua empresa no seu […]
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Comunicamos que o Decreto 48.039/2022 foi republicado hoje, dia 13 de abril de 2022, e de acordo com a nova redação será suspensa a partir de 1º de maio de 2022 a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio […]
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Comunicamos que por meio do Decreto 48.039 de 11 de novembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o artigo. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e […]
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A Lei 9633/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta terça-feira, 5, incluiu: Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, Barra do Piraí, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Seropédica e Teresópolis foram beneficiados. Altera os municípios da LEI Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, incentivo […]
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A Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022 Medida foi divulgada com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2022 (DOU extra de 1/04), veio depois do adiamento para 1° de maio de 2022 da aplicação da Nova TIPI instituída pelo Decreto […]
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A Portaria Interministerial 17 MTP-MS, publicada no DO-U DE 1-4-2022, entre outras disposições, dispensa o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou municípios que deixaram de exigir a utilização da proteção em ambientes fechados. O uso obrigatório de máscaras fazia parte da rotina dos brasileiros desde abril de 2020. No […]
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