A partir do ano que vem, as empresas brasileiras que devem pagar menos imposto pelo Simples Nacional. Uma mudança radical na regra institui novas fórmulas e uma reorganização da classificação das empresas. As alíquotas atualizadas devem favorecer, principalmente, as empresas menores, com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. É o Novo Simples Nacional. Criado […]
Leia MaisReceita altera VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.738/2017 (DOU de 20/09). Com esta medida, o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 2016, fica alterado nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa. As […]
Leia MaisAcordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refisfixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos tributários. O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP, de 50%, […]
Leia MaisA Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não […]
Leia MaisAmanhã, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ […]
Leia MaisConfaz adia para 2018 início de validação do campo destinado ao código de barras da NF-e e da NFC-e e determina novo cronograma O adiamento da validação do campo da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e destinado ao código de barras veio com a publicação do Ajuste […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas abaixo no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° 77.023.623 03.713.266/0001-70 COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA E-11/003/256/2015 78.369.213 08.969.770/0001-59 Rio Quality Comercio […]
Leia MaisO Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber […]
Leia MaisBRASÍLIA – As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da […]
Leia MaisO Superintendente de Fiscalização, em exercício, aprovou a renovação do pleito de concessão dos benefícios do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG a empresa Vila de Arouca Comércio e Representação LTDA, inscrita sob o n.º 78.486.414. Fonte: SEFAZ-RJ
Leia MaisO Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, resolveu incluir as empresas: Distribuidora Gama Ltda, inscrita sob o n.º 79.828.963, LINACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA EPP, inscrita sob o n.º 78.697.067, Grenache Importação Exportação e Comercio de Bebidas e Alimento LTDA inscrita sob o n.º 78.350.679, LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME inscrita sob […]
Leia MaisO Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, resolveu incluir a ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA, inscrita sob o n.º 86.935.678 no regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 6.979/2015. FONTE: ECONET
Leia MaisAs empresas abaixo que aderiram ao regime: INC. ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO N.° 78.631.589 10.433.504/0001-59 FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E-04/197663/2009 77.789.022 06.969.676/0001-74 NATUREZA 360 INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA E-04/189190/2010 86.201.925 02.055.500/0001-56 PALERMENDES USINAGEM LTDA E-04/032/67/2016 86.741.776 20.704.093/0001-42 INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA E-04/018/316/2014 81.978.182 01.631.626/0013-00 Sun Chemical do Brasil LTDA E-04/079/5585/2015 77.863.427 02.551.598/0001-32 VITALI […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou as empresas Jae Ilha Descartáveis e Limpeza LTDA., Inscrição Estadual: 87.202.186, e Unilider Distribuidora S/A, Inscrição Estadual: 78.362.537, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG. FONTE: ECONET
Leia MaisManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte. […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/115/36/2017, CONSIDERANDO: – o advento da Lei n° 7495/2016, alterada pela Lei n° 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes […]
Leia MaisDentre as alterações que a Lei 13.467/2017 procedeu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está aquela que trata do pagamento do período do intervalo intrajornada quando este não for concedido ou for concedido parcialmente ao empregado. Normas atuais – vigência até 10 de novembro de 2017: É o lapso temporal no transcorrer da própria […]
Leia MaisO presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, acaba de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro. O objetivo é garantir novas adesões ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco até que outra medida provisória, que trata das regras do […]
Leia MaisA Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes capixabas: aquele que adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, industrial ou prestador de serviço, qualquer bem, mercadoria ou produto, proveniente […]
Leia MaisLideranças partidárias da Câmara dos Deputados e integrantes da área econômica fecharam nesta terça-feira, 29, um “pré-acordo” sobre o texto da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Pelo combinado, empresas poderão ter desconto de até 60% na multa e até 90% nos juros. O pré-acordo prevê condições […]
Leia MaisA partir de 01/setembro/2017 a SEFAZ irá negar a validação de notas fiscais eletrônicas que estejam com código de barras (GTIN) que não estejam cadastrados pela indústria no CNP (https://cnp.gs1br.org/). Diante disso, orientamos a se certificar de que o cadastro de produtos está com código de barras (GTIN) corretos, conforme informação na NFe do fornecedor […]
Leia MaisInformamos que em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do Cadastro Centralizado de GTIN com os ambientes de autorizações de NF-e das Secretarias de Fazenda, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), em reunião preparatória da 166º. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ocorrida no dia 30/08/2017, decidiu encaminhar para […]
Leia MaisCom a promessa de “desburocratizar” a Receita Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento lançou uma nova ferramenta aos contribuintes fluminenses batizada de Fisco Fácil. O sistema tem três funcionalidades online: certidão negativa de débitos, baixa de Inscrição Estadual e consulta à malha fiscal. A pasta expliocou que isso vai possibilitar o contribuinte […]
Leia MaisEm um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. “Para promover a […]
Leia MaisA Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já foi o […]
Leia MaisCom a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A nova lei trabalhista entra em vigor em novembro. A mudança foi feita para desburocratizar a […]
Leia MaisAtravés da Lei nº 7.659/2017 – DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e, ainda, revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que […]
Leia MaisA Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação […]
Leia MaisNo dia 31 de maio de 2017, a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) publicou uma nova Nota Técnica referente à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) 4.0, detalhando o seu adiamento até 2 de abril de 2018. A NFe 4.0 é uma alteração bastante significativa, pois inclui uma estrutura em arquivo XML, novos campos para preenchimento, […]
Leia MaisUm decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte. Isso porque uma das novidades do decreto de nº 9.094 é a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos, além da criação da Carta de Serviço ao Usuário. O documento […]
Leia MaisA SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu “Documentos” e aba ” Diversos”. Secretaria de […]
Leia MaisChamada apenas de “simplificação tributária” pelo próprio Planalto, o principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregará a minuta do projeto de criação do Imposto […]
Leia MaisA Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar as principais […]
Leia MaisA partir de 01 de setembro de 2017 fica instituído a obrigatoriedade de informar no CAGED (Cadastro geral de empregados e desempregados) o exame toxicológico; data do exame médico (dia/mês/ano), CNPJ do laboratório, UFCRM (Unidade da Federação) e CRM do laboratório. Portaria 945 MTb/2017. Pedimos aos nossos clientes que mandem o referido exame para o […]
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