PORTARIA SUFIS N° 068, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 27.10.2017) Altera a Portaria SAF n° 1507/14, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, revogando a Portaria SAF n° 1722, de 01 de abril de 2015. O SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida […]
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A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. As […]
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Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder […]
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A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação […]
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Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27/10), a Lei 13.498/2017 que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995. Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento […]
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Fique por dentro das principais questões envolvendo o benefício do 13º salário O 13º salário nasceu como uma gratificação espontânea concedida pelas empresas aos trabalhadores todo final de ano. Desde a década de 1960, tornou-se um direito garantido aos trabalhadores brasileiros de acordo com as Leis nº 4.090/62 e nº 4.794/65, regulamentadas pelo Decreto nº […]
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No dia em que a Câmara dos Deputados votará a segunda denúncia contra o presidente, medidas que podem ajudá-lo a obter votos favoráveis foram publicadas no “Diário Oficial da União”. A lei que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis, e o decreto que inclui 13 aeroportos no programa de desestatização, sem incluir Congonhas, foram […]
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Principais alterações: Aumento na redução de multas e encargos legais para os débitos da RFB e PGFN: PGFN MULTA ENCARGOS LEGAIS – MP 783/2017 LEI 13.496/2017 MP 783/2017 LEI 13.496/2017 PARCELA ÚNICA 50% 70% 25% 100% 145 PARCELAS 40% 50% 25% 100% 175 PARCELAS 25% 25% 25% 100% Diminuição da entrada para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25-10, com vetos, a Lei 13.496/2017 que institui o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta lei é resultante de alterações promovidas pelo projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/2017. Poderão aderir […]
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PORTARIA SUFIS N° 064, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 24.10.2017) Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n° 6.979/2015, RESOLVE: Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo […]
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Está aberta a temporada dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional (ADE), e como sabemos eles podem versar sobre muitas questões: irregularidades cadastrais, falta de envio de declarações ou outras obrigações acessórias, entre várias outras irregularidades. Mas a principal delas nos últimos anos tem sido, indiscutivelmente, a falta de pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional. Portanto, […]
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BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos […]
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Nova base cálculo do ICMS-ST Difal vai aumentar o imposto a partir de 2018 A partir de 2018 como será o cálculo do ICMS devido a titulo de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária? O Confaz através do Convênio ICMS 52 de 2017 estabeleceu nova regra de cálculo do ICMS devido a título de diferencial […]
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A partir da próxima terça-feira, agendamentos sem o pagamento do IPVA já poderão ser feitos no site do órgão O Detran-RJ informa que, a partir da próxima terça-feira (24/10), o cidadão poderá marcar o agendamento de vistoria de veículos no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) sem a necessidade de pagamento do Imposto sobre Propriedade sob Veículos […]
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O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia […]
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Fiscais do Trabalho decidiram nesta quinta-feira, 19, promover uma paralisação de todas as atividades, não só as relacionadas ao trabalho escravo, na próxima quarta-feira, 25. “Será por um dia, com o compromisso de que, se não houver a revogação da portaria, avaliaremos o endurecimento”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela […]
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Depois dos juízes, agora é a vez dos auditores fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararem que não vão cumprir os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso. A alegação é que a reforma viola princípios constitucionais, outras leis e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre as […]
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Foi publicado no DOE de hoje (16/10/2017), o Decreto N° 4.153-R/2017, que estabelece os Preços Médios Ponderados a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com bebidas frias, tais como refrigerantes, cervejas, isotônicos e outros, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2017. Clique aqui […]
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Foi publicado no DOE de hoje (16/10/2017), a Portaria CBMERJ N.º 948/2017, que fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2017. O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ […]
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Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências. Os Secretários de Estado de Fazenda e Planejamento e da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003.849/2011, Considerando: – o advento da Lei nº […]
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A estimativa foi compilada pela Endeavor, rede internacional de apoio ao empreendedorismo, que acaba de publicar o estudo “Burocracia no ciclo de vida das empresas”. Em seus escritos de ficção científica, o britânico Douglas Adams descreveu uma das raças mais desagradáveis da galáxia como: burocrática. Eles não salvariam as próprias avós da morte sem um […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23° da Lei N° 10.568/2016. […]
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Mais que uma despesa para o empresário o diferencial de alíquota em operações interestaduais está cada vez mais frequente no dia a dia das empresas, isso desde que a EC 87/15 foi aprovada e entrou em vigor no ano passado. Por isso é muito importante conhecer a incidência de cada um para não se perder dinheiro. O diferencial […]
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O comércio atacadista deve informar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro De acordo com o cronograma instituído pelo Confaz, começou neste mês (outubro/2017) a exigência do CEST nos documentos fiscais emitidos pelo comércio atacadista. A informação no documento fiscal do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS92/2015 e Convênio ICMS 52/2017, deve seguir o cronograma […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2 de outubro, a Instrução Normativa 1.749 RFB, de 29 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa 1.728 RFB, de 14-8-2017, que regulou o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Medida Provisória 793, de 31 de julho […]
Leia MaisAtravés da Resolução CFC 1.530/2017 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu novos procedimentos a serem observados pelos profissionais de contabilidade e organizações contábeis para atendimento à Lei 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo). Estão sujeitas […]
Leia MaisEmpresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite […]
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O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira 29 de setembro. Já é a segunda prorrogação na data do programa de parcelamento, também feita por […]
Leia MaisMF divulga os índices para o cálculo do FAP para 2018 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28-9, a Portaria 420 MF, de 27-9-2017, que divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção […]
Leia MaisA adesão ao Refis chega à reta final nesta semana em meio ao desacordo entre parlamentares da base aliada e a equipe econômica quanto a mudanças no programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Pela medida provisória 783, a adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (29). Nas últimas semanas, deputados tentaram emplacar um texto substituindo as […]
Leia MaisLei nº 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas as peculiaridades que apresenta, na condição de trabalho sob vínculo de emprego, […]
Leia MaisO líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/09) que o Executivo não deixará caducar a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. De acordo com o parlamentar sergipano, lideranças partidárias devem fechar um novo acordo com o governo sobre o texto da proposta, para tentar […]
Leia MaisAssim como na primeira denúncia contra o presidente Michel Temer, o Palácio do Planalto já prepara estratégia para garantir votos, desta vez, liberando mais dinheiro para programas como o Refis e o Bolsa Família. Os líderes dos partidos aliados foram ao Planalto dar explicações. O atraso na tramitação da denúncia não agrada e já admitem […]
Leia MaisO limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018. O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS. O MEI paga uma taxa mensal de […]
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