Categoria: Notícias

TRANSPORTE DE CARGAS – FIXADAS AS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 5.833/2018, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-11, adota as seguintes penalidades ao descumprimento da tabela de preços mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas: – contratação abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de 2 vezes a diferença entre o […]

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CONTÁBIL – DECRETO QUE DISPENSA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS PARA TODAS AS EMPRESAS QUE UTILIZAM O SPED É PUBLICADO

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Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis […]

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TRIBUTOS FEDERAIS – RECEITA DIVULGA NOTA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS – NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, registre-se que a […]

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TRABALHISTA – SALÁRIO MINIMO PODE NÃO SER REAJUSTADO

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Com prioridade para a reforma da Previdência, o novo governo pode reavaliar as regras para o reajuste do salário mínimo e para a concessão de benefícios sociais. Essa é a proposta do Ministério da Fazenda para a equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). “Nossa prioridade é a reforma da Previdência. O reajuste do […]

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A HORA É AGORA

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Os meses de Novembro e Dezembro constituem-se no melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de impostos para o ano de 2019. “É hora de rever estratégias e fazer contas para ver se o regime atual é realmente o melhor para a empresa. As melhores análises levam em consideração […]

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TRABALHISTA – VERBAS RESCISÓRIAS QUE VENCEM NO SÁBADO PODEM SER PAGAS NA SEGUNDA – FEIRA

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O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLTvencia no sábado, e a empresa efetuou […]

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ES – PUBLICADA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NO COMPETE

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Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES). PORTARIA N° 147-R, […]

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ES – APROVA A NORMA DE PROCEDIMENTO REFERENTE À ANALISE DE PLEITO DE INCENTIVOS FISCAIS QUE COMPÕE O SISTEMA DE TRIBUTOS – STB DA SEFAZ

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PORTARIA N° 84-S, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 06.11.2018) Aprova a Norma de Procedimento referente ao processo Análise do Pleito de Incentivos Fiscais que compõe o Sistema de Tributos – STB da SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “o” do artigo 46 […]

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TRIBUTÁRIO – RECEITA FEDERAL NOTIFICA MAIS 8.076 EMPRESAS POR SUSPEITA DE SONEGAÇÃO FISCAL

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A Receita Federal notificou mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta […]

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FGTS – CAIXA PRORROGA PRAZO DE UTILIZAÇÃO DA GRF e GRRF PARA O 1º GRUPO DO E-SOCIAL

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Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 1-11, a Circular 832 Caixa, de 30-10-2018, que revoga a Circular 818 Caixa, de 30-7-2018, que dispõe sobre a geração e arrecadação das guias do FGTS durante adaptação do eSocial. A Circular 832 Caixa/2018 prorroga, até a competência janeiro/2019 (vencimento 7-2-2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, […]

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ES – PORTARIA Nº 032-R DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 INCLUI EMPRESAS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

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Esta portaria altera, principalmente, o anexo único das Portarias nº 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. PORTARIA N° 032-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (DOE de 26.10.2018) Altera […]

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ICMS – CONVALIDAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS

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Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.10.2018, o Convênio ICMS 107/2018, que altera o Convênio ICMS 19/2018 (autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação), o Convênio ICMS 108/2018 (autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas […]

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PARECER NORMATIVO N° 100 / 2018 – RJ – QUEIJO PETIT SUISSE NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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CONSULTA N° 100, DE 2018 ASSUNTO: Substituição Tributária. Queijo “Petit Suisse”. Anexo I do Livro II do Decreto n° 27.427/00 – RICMS. I – RELATÓRIO Trata o presente processo de consulta acerca da aplicabilidade ou não do regime de substituição tributária à mercadoria por ele mencionada. Afirma que comercializa neste Estado a mercadoria queijo petit […]

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STF – ADI QUESTIONA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL

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Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e representantes do setor produtivo brasileiro se reúnem nesta quarta-feira (24), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do […]

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IR – SÓCIOS OCULTOS PODEM PARTICIPAR DE NEGÓCIOS E RECEBER DIVIDENDOS ISENTOS

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito. As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a prestação […]

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RJ – RESOLUÇÃO PGE N° 4.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E MULTAS IMPOSTAS PELO TCE

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Esta resolução dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar n° 182/2018. As principais […]

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RJ – PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 333/2018 (DOE de 22.10.2018) e da Resolução PGE n° 4.280/2018 (DOE de 22.10.2018), dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, […]

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RJ – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS)

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O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 329/2018 (DOE de 22.10.2018),prorroga, para até 20.11.2018 o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) referente às operações realizadas em agosto e setembro de 2018 Ressalta-se que a prorrogação foi realizada em decorrência de […]

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ECONOMIA – MERCADO FINANCEIRO PROJETA INFLAÇÃO EM 4,44% PARA ESTE ANO

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Instituições financeiras, pesquisadas pelo Banco Central (BC), esperam que a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), termine este ano em 4,44%. Na semana passada, a projeção estava em 4,43%. Esse foi o sexto aumento consecutivo. Para 2019, a projeção da inflação foi ajustada de 4,21% para 4,22%. Para 2020, a […]

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TRABALHISTA – VENDEDOR COMISSIONISTA VAI RECEBER HORAS EXTRAS POR TRABALHO ALÉM DA JORNADA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento de horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula […]

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COMBUSTÍVEL – FIXADAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS

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O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, através da Portaria 486/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje, 17-10, estabelece os requisitos para a fiscalização da bombas medidoras em postos de combustíveis. Segundo a Portaria, a fiscalização em postos de combustíveis terá natureza prioritariamente orientadora quando as irregularidades identificadas […]

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