Categoria: Notícias

RJ – LEI Nº 8164/2018 ALTERA LEI QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR

Notícias

LEI N° 8.164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 23.11.2018) Altera a Lei n° 4396, de 16 de Setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]

Leia Mais

ES – PORTARIA Nº 153-R/2018 INCLUI EMPRESA NO COMPETE

Notícias

PORTARIA N° 153-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 19.11.2018) Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 […]

Leia Mais

ES – PORTARIA Nº 154-R/2018 INCLUI NOVAS EMPRESAS NO COMPETE

Notícias

 PORTARIA N° 154-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 19.11.2018) Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de […]

Leia Mais

PROJETO DE LEI – JUNTAS COMERCIAIS TERÃO BANCO DE DADOS NACIONAL

Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 1.566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro funcionará como um banco de dados nacional com registros […]

Leia Mais

TRANSPORTE DE CARGAS – FIXADAS AS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

Notícias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 5.833/2018, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-11, adota as seguintes penalidades ao descumprimento da tabela de preços mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas: – contratação abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de 2 vezes a diferença entre o […]

Leia Mais

CONTÁBIL – DECRETO QUE DISPENSA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS PARA TODAS AS EMPRESAS QUE UTILIZAM O SPED É PUBLICADO

Notícias

Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis […]

Leia Mais

TRIBUTOS FEDERAIS – RECEITA DIVULGA NOTA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS – NOTA DE ESCLARECIMENTO

Notícias

Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, registre-se que a […]

Leia Mais

TRABALHISTA – SALÁRIO MINIMO PODE NÃO SER REAJUSTADO

Notícias

Com prioridade para a reforma da Previdência, o novo governo pode reavaliar as regras para o reajuste do salário mínimo e para a concessão de benefícios sociais. Essa é a proposta do Ministério da Fazenda para a equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). “Nossa prioridade é a reforma da Previdência. O reajuste do […]

Leia Mais

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A HORA É AGORA

Notícias

Os meses de Novembro e Dezembro constituem-se no melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de impostos para o ano de 2019. “É hora de rever estratégias e fazer contas para ver se o regime atual é realmente o melhor para a empresa. As melhores análises levam em consideração […]

Leia Mais

TRABALHISTA – VERBAS RESCISÓRIAS QUE VENCEM NO SÁBADO PODEM SER PAGAS NA SEGUNDA – FEIRA

Notícias

O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLTvencia no sábado, e a empresa efetuou […]

Leia Mais

ES – PUBLICADA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NO COMPETE

Notícias

Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES). PORTARIA N° 147-R, […]

Leia Mais

ES – APROVA A NORMA DE PROCEDIMENTO REFERENTE À ANALISE DE PLEITO DE INCENTIVOS FISCAIS QUE COMPÕE O SISTEMA DE TRIBUTOS – STB DA SEFAZ

Notícias

PORTARIA N° 84-S, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 06.11.2018) Aprova a Norma de Procedimento referente ao processo Análise do Pleito de Incentivos Fiscais que compõe o Sistema de Tributos – STB da SEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “o” do artigo 46 […]

Leia Mais

TRIBUTÁRIO – RECEITA FEDERAL NOTIFICA MAIS 8.076 EMPRESAS POR SUSPEITA DE SONEGAÇÃO FISCAL

Notícias

A Receita Federal notificou mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta […]

Leia Mais

FGTS – CAIXA PRORROGA PRAZO DE UTILIZAÇÃO DA GRF e GRRF PARA O 1º GRUPO DO E-SOCIAL

Notícias

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 1-11, a Circular 832 Caixa, de 30-10-2018, que revoga a Circular 818 Caixa, de 30-7-2018, que dispõe sobre a geração e arrecadação das guias do FGTS durante adaptação do eSocial. A Circular 832 Caixa/2018 prorroga, até a competência janeiro/2019 (vencimento 7-2-2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, […]

Leia Mais

ES – PORTARIA Nº 032-R DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 INCLUI EMPRESAS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Notícias

Esta portaria altera, principalmente, o anexo único das Portarias nº 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. PORTARIA N° 032-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (DOE de 26.10.2018) Altera […]

Leia Mais

ICMS – CONVALIDAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS

Notícias

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.10.2018, o Convênio ICMS 107/2018, que altera o Convênio ICMS 19/2018 (autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação), o Convênio ICMS 108/2018 (autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas […]

Leia Mais

PARECER NORMATIVO N° 100 / 2018 – RJ – QUEIJO PETIT SUISSE NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Notícias

CONSULTA N° 100, DE 2018 ASSUNTO: Substituição Tributária. Queijo “Petit Suisse”. Anexo I do Livro II do Decreto n° 27.427/00 – RICMS. I – RELATÓRIO Trata o presente processo de consulta acerca da aplicabilidade ou não do regime de substituição tributária à mercadoria por ele mencionada. Afirma que comercializa neste Estado a mercadoria queijo petit […]

Leia Mais

STF – ADI QUESTIONA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL

Notícias

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e representantes do setor produtivo brasileiro se reúnem nesta quarta-feira (24), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do […]

Leia Mais

IR – SÓCIOS OCULTOS PODEM PARTICIPAR DE NEGÓCIOS E RECEBER DIVIDENDOS ISENTOS

Notícias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito. As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a prestação […]

Leia Mais

RJ – RESOLUÇÃO PGE N° 4.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E MULTAS IMPOSTAS PELO TCE

Notícias

Esta resolução dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar n° 182/2018. As principais […]

Leia Mais

RJ – PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Notícias

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 333/2018 (DOE de 22.10.2018) e da Resolução PGE n° 4.280/2018 (DOE de 22.10.2018), dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, […]

Leia Mais