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ES – Receita reduz multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

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A Receita Estadual reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho). No entanto, a redução dos valores das […]

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RJ – Governo regulamenta ICMS de padarias e confeitarias

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O governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum […]

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Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Prazo termina hoje

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O Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s de hoje. A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados […]

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ES – Receita Estadual ajusta ICMS de veículos com IPI reduzido

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Os veículos zero quilômetro que chegaram às concessionárias capixabas antes da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) terão reduzidas também a contribuição de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial de ontem o decreto 3.021, que reconhece para cálculo do ICMS a ser recolhido o valor final dos veículos, […]

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ES – Receita Estadual disponibiliza novos serviços na internet

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A fim de oferecer mais comodidade aos contribuintes e contabilistas no cumprimento das obrigações junto ao Fisco, a Receita Estadual está disponibilizando novos serviços na Agência Virtual. Um desses serviços será o parcelamento de débitos pela internet. O gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Edesio Medeiros Assad, lembra que, […]

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RJ – DECRETO N.º 43.575 concede parcelamento do ICMS.

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Devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006, fica concedido o parcelamento do ICMS, com os incentivos a que se refere o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual n.º 4.173, de 29 […]

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RJ – Empresa exclusa do Anexo da Resolução n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado.

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O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização excluiu do Anexo I.C.3.2 – Empresas Vinculadas a IFE 05 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a empresa MAT […]

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ES – Receita Estadual suspende inscrição de 176 empresas

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A Receita Estadual suspendeu a inscrição estadual de 176 empresas nesta terça-feira (24) devido a débitos com o Estado. A relação das empresas está disponível na Ordem de Serviço 113, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24). Para ter a inscrição reativada, os contribuintes devem, após a regularização das pendências, fazer solicitação à agência da […]

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Prorrogado prazo de entrega da DASN-2012

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O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012. A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas. O Comitê Gestor […]

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A declaração anual do SIMPLES NACIONAL tem que ser entregue até hoje.

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O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011, vence hoje, às 23h59m. A entrega é feita exclusivamente pela Internet, no Portal do Simples Nacional, disponível no sítio da RFB – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Até 12 de abril foram entregues 2.165.203 declarações. Esse número representa 56,4% do número total dos obrigados […]

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Pacote muda prazo de recolhimento do PIS e da Cofins

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O pacote de medidas de aquecimento da economia anunciado ontem (3) pelo governo altera o prazo de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Atualmente, o recolhimento é feito no mês subsequente à venda ou ao faturamento. Com a mudança, o pagamento dos meses de abril […]

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Receita Federal renomeia a EFD – PIS/Cofins e acresce o Bloco P

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A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, contemplando as seguintes disposições: – Renomeia a "EFD – PIS/Cofins" para "EFD-Contribuições"; – Acresce à EFD – PIS/Cofins, doravante denominada "EFD-Contribuições", o Bloco P para a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta instituída pela Medida provisória nº 540/2011, especifica das empresas de Tecnologia […]

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Restituição do IRPF 2012: Prioridade para receber

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Em 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental. Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, […]

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RJ – Decreto n.º 42.649/2010 concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.

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O estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário, que firmar "Termo de Acordo", fica eleito contribuinte substituto das mercadorias que adquirir, sujeitas ao regime de substituição tributária. O contribuinte fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica-NFe e Escrituração Fiscal Digital-EFD. Os créditos oriundos de substituição tributária terão seu saldo apurado nessa data e somente poderão […]

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ES – Receita Estadual alerta para mudanças no Portal Nacional da NF-e

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O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) está com uma série de alterações que vão facilitar o trabalho e o cumprimento das obrigações das empresas emissoras e destinatárias do documento diante do Fisco. Entre outras novidades, o portal tornou possível o download da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) […]

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ES – Problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos

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Foi identificado um problema nos códigos de barras dos DAS gerados no PGDAS-D até as 20h do dia 05/03/2012. Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos. Os contribuintes que geraram o DAS até as 20h do dia 05/03/2012 devem gerar um novo DAS. Para gerar novo DAS, deve ser selecionada a opção […]

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RJ – Empresa exclusa do anexo da Resolução n.º 2.861/1997

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O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolveu excluir do Anexo I.C.6 – Empresas Vinculadas a IFE 12 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a empresa RODCAR PLÁSTICOS […]

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Decreto N.º 43.502 dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro reduziu a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimento industrial com as mercadorias classificadas na NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a […]

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