O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)pago antecipadamente, […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.780/2016, o Estado do Rio de Janeiro criou tratamento tributário especial á industrias de papel e outros produtos de higiene pessoal. O tratamento especial concede diferimento do ICMS na importação e aquisição no Estado do Rio de Janeiro de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados no processo industrial, e […]
Leia MaisEsta alteração do Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o recolhimento do FECP pelo contribuinte beneficiário do tratamento tributário especial, estabelece que : – nas operações internas com cerveja e chope artesanais de produção própria destinada a contribuinte do ICMS,de que trata o Decreto 44.865, de 2-7-2014, o ICMS devido por substituição tributária,terá sua […]
Leia MaisPelo Decreto nº 45.778/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, o Estado do Rio de Janeiro alterou a norma que dispõe sobre as operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Tendo em vista que o Estado concede o diferimento do ICMS incidente na operação de saída […]
Leia MaisAtravés do Decreto nº 45.784/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, foi ampliado o benefício de redução da base de cálculo nas operações com perfume, desodorante, talco, cosméticos e produtos de toucador. O referido benefício era aplicado somente nas saídas internas, promovidas por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, destinadas a varejista, sendo, agora, ampliado para as […]
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento das empresas abaixo relacionadas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° […]
Leia MaisProjeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados (04/10) eleva o teto do Simples Nacional para 4,8 milhões e amplia para 120 meses o prazo para parcelamento de débitos Confira os principais pontos: 1 – Novo limite anual de receita bruta para a EPP: R$ 4,8 milhões; 2 – Novo teto anual do MEI: […]
Leia MaisPor meio do Decreto nº 45.768/2016 – DOE RJ de 04.10.2016 foram alterados dispositivos no RICMS-RJ/2000, dentre os quais destacam-se: a) referente à lista de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, foi alterada a NCM/SH do subitem 1.12, que passou de 22.02.90.00 para 2106.90 e 2202.90.00; […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou hoje (03/10), medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. A explosão no uso dos créditos tributários entrou no radar do Fisco, que iniciará uma investigação na próxima semana. O volume de compensações saltou para R$ […]
Leia MaisConforme notícia publicada no Portal do CFC, no dia 23.09.2016, a partir do dia 26 de setembro, as empresas do Simples Nacional, exceto os MEI, começam a receber notificação de exclusão. A exclusão destina-se, exclusivamente, às empresas que possuem débitos vencidos (com exigibilidade não suspensa), previdenciários e não previdenciários com a RFB e com a […]
Leia MaisA atividade de construção civil ou incorporação,demanda por parte dos gestores um amplo conhecimento técnico-burocrático, desde assuntos de registros iniciais da obra até a obtenção das certidões negativas finais, deferindo a regularidade de todo o processo. Entre um desses assuntos que iremos destacar nesse estudo é o benefício fiscal contido na Lei 10.931/2004, o REGIME […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje (15/09/2016) o Decreto 45.755/2016, que atualiza a regulamentação dos produtos componentes da cesta básica para fins de redução e isenção do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na nova redação, houve mudança em relação ao papel higiênico. Na redação anterior, estava na cesta básica apenas […]
Leia MaisO Conselho Nacional de Política Fazendária adia, através do convênio ICMS 90/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que estava prevista para 1º de outubro de 2016. Agora a nova data é 1º de julho de 2017. O adiamento da exigência do CEST veio em boa hora, visto que muitas empresas […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, alterou os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016. Veja abaixo a tabela atualizada e se informe. "ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016 ATO […]
Leia MaisEm seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer(PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou que seu compromisso, no que lhe resta de tempo no poder, é “resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”. No vídeo de cinco minutos, o presidente […]
Leia MaisA Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Os proprietários rurais de todo o Brasil terão até o dia 30 de setembro para efetuar a declaração via internet. […]
Leia MaisA Manifestação do Destinatário é uma das ferramentas da SEFAZ que permite ao destinatário ter controle das operações com notas fiscais eletrônicas envolvendo sua Inscrição Estadual e/ou seu CNPJ. Uma das principais vantagens é impossibilitar o emitente de cancelar o documento. De acordo com o Ajuste SINIEF 17/2012, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 (que […]
Leia MaisA partir de 01/OUTUBRO/2016 será obrigatório constar nas notas fiscais eletrônicas um novo código além da NCM. A partir de tal data, toda NF-e e NFC-e que não tiver os códigos, será rejeitada. Trata-se do código CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Caso queira ler a íntegra do Convênio, clique aqui. Este código seria obrigatório […]
Leia MaisFoi publicado o cronograma de implantação do eSocial, conforme segue: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes. As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) serão exigidas nos 6 primeiros […]
Leia MaisA Receita Federal por meio de Solução de Consulta esclarece base de cálculo do Lucro Presumido do IRPJ e CSLL nas operações de venda de software. De acordo com a Solução de Consulta vinculada nº 9.047 de 2016 (DOU de 30/08), a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se […]
Leia MaisO governo baiano excluiu “bebidas quentes” do regime de Substituição Tributária do ICMS. A exclusão de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope do regime de Substituição Tributária ocorreu com a publicação do Decreto nº 16.987/2016 (DOE-BA 25/08). Com esta medida, a partir de 1º de outubro de 2016, as operações com estas mercadorias na Bahia serão tributadas […]
Leia MaisA retenção de impostos, da mesma forma que a substituição tributária, é o mecanismo usado pelo Fisco para assegurar que os impostos serão recebidos de maneira antecipada, além de servir no combate à sonegação. Mas, especialmente para donos de pequenos e médios negócios, essa questão ainda gera muitas dúvidas. Então, para os empreendedores não se […]
Leia MaisApós ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados. Entretanto, segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas faixas tributárias para pequenas empresas e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) – duas das novidades mais […]
Leia MaisPor meio da Lei 7.428, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), com vigência por dois anos. Deverão depositar o FEEF as empresas que usufruem de qualquer incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, o depósito […]
Leia MaisA fiscalização do Ministério do Trabalho em Emprego tem a finalidade de garantir que a empresa cumpra os dispostos nas normas que regem os direitos dos funcionários. Tanto direitos do trabalho em geral, como também, os de segurança do trabalho. A fiscalização é coisa natural, mais cedo ou mais tarde poderá chegar a sua empresa. […]
Leia MaisFace a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), […]
Leia MaisA dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim se manifestou a 6ª […]
Leia MaisAplicam-se os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único da Portaria SSER n.° 101, de 23 de julho de 2015, aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 31 de agosto de 2016. No período de 01 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
Leia MaisEconomistas avaliam que, com a baixa arrecadação, será inevitável o aumento de tributos Desde que Henrique Meirelles entrou no comando da equipe econômica, a possibilidade de um novo aumento de impostos ronda o ministério da Fazenda e tem sido tratada sempre na condicionante. A impopular medida só aconteceria "se" a arrecadação não reagir como previsto ou "se" […]
Leia MaisÓrgão informa que sistema de declarações trabalhista está sendo reavaliado, mas evita fixar uma data A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações […]
Leia MaisPresume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Esse é o teor da Súmula 443 do TST, invocada pela juíza Anielly Varnier Comerio Menezes Silva, em sua atuação no Posto Avançado de Aimorés, ao julgar favoravelmente o pedido de um empregado portador da Síndrome […]
Leia MaisO Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do Manifesto em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações […]
Leia MaisNa era da eficiência, gerir adequadamente as informações que a empresa produz é um fator que permite a otimização de investimentos, maior economia e até mesmo a proteção contra multas. Por todas essas questões, o controle patrimonial é essencial para as organizações. De fato, ele deveria ser realizado adequadamente desde a inauguração de uma microempresa […]
Leia MaisA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório e constitui o espelho da vida profissional do empregado. Por isso, o empregador deve ter muito cuidado ao manuseá-la. Por deixar de observar essa regra, rasurando a carteira de trabalho de um ex-empregado, um grupo econômico do ramo de móveis e decorações foi condenado […]
Leia MaisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça […]
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