Com o advento da Lei n° 13.259, de 16 de março de 2016 alteraram-se novamente os percentuais do imposto de renda a serem aplicados sobre os ganhos de capital. 1. Introdução. A tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas encontra-se prevista nos artigos 21 a 22, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de fiscalização, através da Portaria SAF nº 2.068 de 24 de junho de 2016, incluiu a empresa TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ:10.915.021/0001-90, no Regime de Tributação Diferenciado instituido pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisO governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou, nesta última quarta-feira, 22 de junho, a Lei complementar nº 171/2016, que revoga a Lei nº 7.176/2015 que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários. A lei que acaba em definitivo com a cobrança da TUT foi publicada ontem, 24 de junho, no Diário Oficial do Estado do […]
Leia MaisProposta inclui no programa empresas que faturam até R$ 4,8 mi por ano. Senadores ainda precisam analisar possíveis alterações no texto. O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples. Os senadores ainda precisam analisar destaques (sugestões […]
Leia MaisEmpresa responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI, terá mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação […]
Leia MaisA partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015 O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS. É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espirito Santo, através do Decreto 3.984-R, introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Veja abaixo o decreto na íntegra: DECRETO N° 3.984-R, DE 16 JUNHO DE 2016 (DOE de 17.06.2016) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espirito Santo, por meio do Decreto 3.962-R/2016, regulamentou as datas em que os contribuintes deverão incluir o bloco K (dados de produção e estoques) no SPED EFD. Veja abaixo o texto do RICMS/ES que passa a vigorar sobre o assunto: § 5° A utilização da EFD será obrigatória para escrituração: … […]
Leia MaisConsumidores trabalharão 153 dias em 2016 para pagar tributos Todos os rendimentos que o contribuinte irá receber até o próximo dia primeiro de junho servirão somente para pagar impostos, taxas e contribuições. De acordo com o estudo divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, o brasileiro, nesse ano trabalhará 153 dias, ou […]
Leia MaisVotação da matéria nesta semana no Senado depende do aval favorável dos governadores Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou senadores e governadores para votar ainda nesta semana o projeto de lei (PL) do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, "por representar uma medida concreta para a […]
Leia MaisA declaração deverá ser apresentada no período de 22 agosto a 30 de setembro A Receita Federal publicou no dia 13/6, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para […]
Leia MaisCom as novas regras de validação dos campos, serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota aplicada à operação e o Código de origem da mercadoria. A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai validar o campo do Código de origem da mercadoria com o campo da […]
Leia MaisDepois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato […]
Leia MaisA Instrução Normativa 1.649/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-6, altera a Instrução Normativa 907 RFB/2009 no que se refere à incidência do IOF nas operações de câmbio e nas operações realizadas pelas carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento com debêntures emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo […]
Leia MaisTodos os contribuintes – inclusive os inscritos no Simples – deverão ter emissores próprios de nota fiscal eletrônica. Medida inclui também Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e),deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de […]
Leia MaisObjetivo é acelerar resposta para a concessão de benefícios, diz governo. Medidas passam a valer a partir da próxima semana, segundo órgão. O Ministério do Trabalho mudou as regras para analisar pedidos de seguro-desemprego, com o objetivo de acelerar o prazo de resposta para a concessão dos benefícios, informou o órgão nesta segunda-feira (06). As medidas passam […]
Leia MaisA grande maioria dos empregados brasileiros é contratada pelo regime da CLT, com jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, o empregador pode solicitar trabalho adicional, as chamadas horas extras. O tema sempre gera debate nas empresas, já que é um assunto de interesse de contratantes e contratados. […]
Leia MaisEsta alteração do Decreto 38.938, de 7-3-2006, estabelece como condição para concessão do diferimento do ICMS, nas operações especificadas, que a farinha de trigo seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Segue abaixo o decreto na íntegra. DECRETO N° 45.679, DE 03 DE JUNHO DE 2016 […]
Leia MaisA assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, […]
Leia MaisEsta alteração da Lei 7.116, de 26-11-2015, estabelece que serão imediatamente cancelados os parcelamentos de débitos com valor de até R$ 10.000.000,00, caso exista parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 dias ou 180 dias intercalados, ainda que as demais estejam liquidadas, ou inadimplência do valor mensal do ICMS […]
Leia MaisCartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia São Paulo – Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de […]
Leia MaisNegócio naufragando: para obter sucesso na jornada, é preciso prestar atenção nas suas próprias atitudes Empreenderem uma crise econômica é como velejar em mares bravos: muitos negócios acabam naufragando, e sobrevivem apenas aqueles que possuem bons velejadores. Por isso, para obter sucesso na sua jornada, é preciso prestar atenção também nas suas próprias atitudes. “É […]
Leia MaisSabemos que os conceitos que se relacionam com juros simples e compostos são essenciais para os estudantes e principalmente pessoas que trabalham na área financeira e a HP12 vem nos ajudar em diversas operações. Porém, em algumas situações não é permitido ou não temos nas mãos uma calculadora financeira para realizar algum cálculo importante. Pensando […]
Leia MaisOs acordos firmados entre as Unidades da federação para cobrança do ICMS através do regime de substituição tributária podem resultar na cobrança do Diferencial de Alíquotas. Mas isto ocorre em qual situação? O recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária somente vale para o Estado para o qual o imposto foi recolhido. Assim, […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, considerando a conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a […]
Leia MaisA figura dos tributos existe desde longa data, mas partindo da Idade Média, especificamente, do período feudal, onde basicamente existiam três classes, destacando aqueles que rezavam, que combatiam e os que trabalhavam, não mudou muito de lá pra cá. A figura dos tributos existe desde longa data, mas partindo da Idade Média, especificamente, do período […]
Leia MaisProposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios – que hoje é isento – incidirá uma alíquota de 15% de IR O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do […]
Leia MaisMarca é a maior dos últimos cinco anos e reflete o tamanho da recessão no País Cerca de 1,8 milhão empresas fecharam as portas no País durante o ano passado. Esse número engloba companhias de todos os tamanhos e setores da economia, inclusive dados de microempreendedores individuais. O resultado é mais que o triplo do […]
Leia MaisFoi publicada a Portaria da JUCERJA nº 1.451, de 12.04.2016, que define que, durante o período que perdurar a greve dos servidores, da JUCERJA, os protocolos da Sede e da Rua do Lavradio, encerrarão suas atividades, para o público, às 16h. Estão disponíveis no site da JUCERJA no endereço: http://www.jucerja.rj.gov.br/ alguns serviços como requerimento eletrônico, […]
Leia MaisO Governo do Estado do Espírito Santo promoveu diversas alterações no RICMS-ES/2002 referentes ao regime de substituição tributária, destacando-se a necessidade de inclusão, a partir de 1º.10.2016, do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte substituto e a alteração dos Anexos V e VI (Relação de produtos, margens de valor agregado […]
Leia MaisA concessão de benefícios fiscais ou incentivo que reduza o ICMS fica condicionada a criação do fundo de equilíbrio fiscal. Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016, autorizou os Estados e o Distrito Federal a criar condição para […]
Leia MaisResolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual – MEI inadimplente terá a inscrição cancelada. Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 – DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento […]
Leia MaisSe correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso. Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda(IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições alterou a Portaria SAF n° 1507/2014, incluindo as Empresas: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO AÇO LTDA, Inscrição Estadual: 86.881.195 e ISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTD, Inscrição Estradual: 86.258.757, no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
Leia MaisFoi publicada no Diário do Estado do Rio de Janeiro de ontem, 27-4, a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016, que reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2016, os pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro. O número de faixas salariais foi reduzido de 8 para 6. A categoria dos empregados domésticos passa ter o piso […]
Leia Mais
