Pelo Decreto nº 45.778/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, o Estado do Rio de Janeiro alterou a norma que dispõe sobre as operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Tendo em vista que o Estado concede o diferimento do ICMS incidente na operação de saída […]
Leia MaisAtravés do Decreto nº 45.784/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, foi ampliado o benefício de redução da base de cálculo nas operações com perfume, desodorante, talco, cosméticos e produtos de toucador. O referido benefício era aplicado somente nas saídas internas, promovidas por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, destinadas a varejista, sendo, agora, ampliado para as […]
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento das empresas abaixo relacionadas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° […]
Leia MaisProjeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados (04/10) eleva o teto do Simples Nacional para 4,8 milhões e amplia para 120 meses o prazo para parcelamento de débitos Confira os principais pontos: 1 – Novo limite anual de receita bruta para a EPP: R$ 4,8 milhões; 2 – Novo teto anual do MEI: […]
Leia MaisPor meio do Decreto nº 45.768/2016 – DOE RJ de 04.10.2016 foram alterados dispositivos no RICMS-RJ/2000, dentre os quais destacam-se: a) referente à lista de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, foi alterada a NCM/SH do subitem 1.12, que passou de 22.02.90.00 para 2106.90 e 2202.90.00; […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou hoje (03/10), medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. A explosão no uso dos créditos tributários entrou no radar do Fisco, que iniciará uma investigação na próxima semana. O volume de compensações saltou para R$ […]
Leia MaisConforme notícia publicada no Portal do CFC, no dia 23.09.2016, a partir do dia 26 de setembro, as empresas do Simples Nacional, exceto os MEI, começam a receber notificação de exclusão. A exclusão destina-se, exclusivamente, às empresas que possuem débitos vencidos (com exigibilidade não suspensa), previdenciários e não previdenciários com a RFB e com a […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje (15/09/2016) o Decreto 45.755/2016, que atualiza a regulamentação dos produtos componentes da cesta básica para fins de redução e isenção do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na nova redação, houve mudança em relação ao papel higiênico. Na redação anterior, estava na cesta básica apenas […]
Leia MaisO Conselho Nacional de Política Fazendária adia, através do convênio ICMS 90/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que estava prevista para 1º de outubro de 2016. Agora a nova data é 1º de julho de 2017. O adiamento da exigência do CEST veio em boa hora, visto que muitas empresas […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, alterou os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016. Veja abaixo a tabela atualizada e se informe. "ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016 ATO […]
Leia MaisEm seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer(PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou que seu compromisso, no que lhe resta de tempo no poder, é “resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”. No vídeo de cinco minutos, o presidente […]
Leia MaisA Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Os proprietários rurais de todo o Brasil terão até o dia 30 de setembro para efetuar a declaração via internet. […]
Leia MaisA partir de 01/OUTUBRO/2016 será obrigatório constar nas notas fiscais eletrônicas um novo código além da NCM. A partir de tal data, toda NF-e e NFC-e que não tiver os códigos, será rejeitada. Trata-se do código CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Caso queira ler a íntegra do Convênio, clique aqui. Este código seria obrigatório […]
Leia MaisFoi publicado o cronograma de implantação do eSocial, conforme segue: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes. As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) serão exigidas nos 6 primeiros […]
Leia MaisA Receita Federal por meio de Solução de Consulta esclarece base de cálculo do Lucro Presumido do IRPJ e CSLL nas operações de venda de software. De acordo com a Solução de Consulta vinculada nº 9.047 de 2016 (DOU de 30/08), a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se […]
Leia MaisO governo baiano excluiu “bebidas quentes” do regime de Substituição Tributária do ICMS. A exclusão de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope do regime de Substituição Tributária ocorreu com a publicação do Decreto nº 16.987/2016 (DOE-BA 25/08). Com esta medida, a partir de 1º de outubro de 2016, as operações com estas mercadorias na Bahia serão tributadas […]
Leia MaisApós ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados. Entretanto, segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas faixas tributárias para pequenas empresas e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) – duas das novidades mais […]
Leia MaisPor meio da Lei 7.428, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), com vigência por dois anos. Deverão depositar o FEEF as empresas que usufruem de qualquer incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, o depósito […]
Leia MaisFace a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), […]
Leia MaisA dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim se manifestou a 6ª […]
Leia MaisAplicam-se os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único da Portaria SSER n.° 101, de 23 de julho de 2015, aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 31 de agosto de 2016. No período de 01 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
Leia MaisÓrgão informa que sistema de declarações trabalhista está sendo reavaliado, mas evita fixar uma data A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações […]
Leia MaisPresume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Esse é o teor da Súmula 443 do TST, invocada pela juíza Anielly Varnier Comerio Menezes Silva, em sua atuação no Posto Avançado de Aimorés, ao julgar favoravelmente o pedido de um empregado portador da Síndrome […]
Leia MaisPrezado cliente, informamos que em função do feriado municipal, dia 15/08/2016 (segunda-feira) não haverá expediente na JS Contadores.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, através das Portarias SAF Nº 2.105 e Nº 2.106 de 08 de agosto de 2016 e Portarias SAF Nº 2.107 e N° 2.108, de 09 de agosto de 2016 incluiu as empresas "RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA" – CNPJ:1.624.355/0001-78, "RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP" – CNPJ:09.093.084/0001-20,"ALPES VILLE […]
Leia MaisO presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse, na quarta-feira (03/07) que o grupo de trabalho do Simples Internacional deve concluir uma proposta até o final deste mês. O prazo foi estipulado durante a primeira reunião de técnicos que formularão a proposta para aumentar e incentivar as exportações das empresas de pequeno porte. Entre as metas estipuladas para a […]
Leia MaisO Governador do Rio, considerando a realização dos Jogos Olímpicos determinou através do Decreto Nº 45.729 de 02 de agosto de 2016 que no dia 04/07 (quinta-feira) também será facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas […]
Leia MaisPor meio do Decreto 42.073, de 2-8-2016, fica decretado que no dia 4-8-2016, também será feriado, em virtude da passagem da tocha olímpica em diversos pontos da cidade. Além do feriado desta quinta-feira, 4-8, o Decreto 41.867, de 21-6-2016, já tinha decretado 3 feriados durante os Jogos Olímpicos: sexta-feira (5-8), dia da abertura dos Jogos; […]
Leia MaisCresce a torcida para que o governo, depois das Olimpíadas, abra linha de crédito aos devedores e novo parcelamento de dívidas fiscais na sequência da votação do impeachment Terminou às 23h59 de sexta-feira (29) o prazo de consolidação das dívidas previdenciárias do programa de parcelamento "Refis da Copa" lançado em junho de 2014 antes da histórica goleada […]
Leia MaisAtravés da Lei 5.924/15, artigo terceiro, o Prefeito do Rio de Janeiro decretou feriado em razão das Olimpíadas Rio/2016 nos seguintes dias: 5 de agosto de 2016, Sexta-feira – Cerimônia de Abertura dos Jogos Olímpicos no Estádio do Maracanã 18 de agosto de 2016, Quinta-feira – Prova de Triatlo nas ruas do bairro de Copacabana; […]
Leia MaisA legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século XXI. Imposições legais vão desde hora extra menor que 60 minutos até proibição de divisão […]
Leia MaisIdealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espírito Santo, através da Lei nº 10.568 de 26 de julho de 2016, instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado. Esta Lei estabelece medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, apoiando os setores ou segmentos da economia do Espírito Santo, em especial, para garantir […]
Leia MaisContribuinte pode parcelar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. O prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN se encerra hoje, dia 29 de julho, às 23h59min59s (horário de Brasília). Do total de 134.698 optantes, até as 9 horas desta manhã, apenas cerca […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, através da Portaria SAF Nº 2.090, de 25 de julho de 2016, incluiu as empresas " A W ROSSI & CIA LTDA " – CNPJ: 31.118.409/0001-30 e " FERRAGENS RAMADA LTDA" – CNPJ: 30.290.688/0001-52, no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo decreto nº 44.498/2013.
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