Ministério da Fazenda unifica as certidões emitidas pela Receita Federal Do Brasil (Contribuições Previdenciárias e Conjunta de Tributos Federais)

As certidões que comprovam a regularidade fiscal serão unificadas, a partir do dia 03 de novembro de 2014. Trata-se da unificação da certidão específica – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente aos débitos previdenciários– com a certidão conjunta, emitida pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos demais […]

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Minha empresa pode aceitar Nota Fiscal Modelo 1 (PAPEL) na compra de mercadorias?

A resolução SEFAZ 720/2014, estabeleceu novas hipóteses de obrigatoriedade para uso da Nota Fiscal Eletrônica, inclusive para os estabelecimentos varejistas. Importante frisar que não basta me preocupar se minha empresa está obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, necessário também me certificar de que nas minhas compras (seja de mercadoria para revenda ou para consumo) […]

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Manifestação do Destinatário – Setor de Compras ou Logistica de sua empresa está cumprindo esta obrigação??

A partir de 1º. de julho de 2014, passou a ser obrigatório que as empresa, em determinados casos, REGISTREM NO SISTEMA PROPRIO DA SEFAZ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DE DETERMINADA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, RELATIVA ÁS SUAS COMPRAS. A finalidade é confirmar ao fisco que a operação realmente foi realizada e a mercadoria devidamente entregue, […]

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Atacadistas enquadrados no revogado Decreto 40.016/2006 tem prazo prorrogado para firmar novo Termo de Acordo

O Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 44.995/2014, prorrogou o prazo para as empresas atacadistas que anteriormente eram enquadradas no revogado decreto 40.016/2006 firmar novo termo de acordo junto ao estado do Rio de Janeiro, para fruição dos benefícios previstos no decreto 44.498/2013. Diante disso, os atacadistas que dentro do prazo de 180 […]

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Cupom Fiscal (ECF) está com dias contados! Nova obrigação a partir de 1º de Julho de 2015

O governo instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), documento que irá substituir a utilização de Impressora Fiscal (Cupom Fiscal) e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2 (em papel). A NFC-e deverá ser utilizada por todo estabelecimento varejista que atualmente utiliza Cupom Fiscal, independente da atividade, ou seja, supermercados, postos de […]

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Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, afirma o ministro da Fazenda

A proposta de unificação de dois tributos – Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – poderá sair até o fim do ano, disse  o ministro da Fazenda, Guido Mantega.  “Estamos trabalhando no PIS e na Cofins há algum tempo, de modo que eles [os dois tributos] vão […]

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Empresas de município que não houver expediente no dia 20/10 (segunda-feira) em virtude do Dia do Comerciario, deverão pagar os impostos que vencem no referido dia até o dia 17/10 (sexta-feira)

Informamos que no dia 20/10 (segunda-feira) em alguns municípios será feriado em virtude do Dia do Comerciário. Portanto se em seu município não houver expediente bancário e/ou em sua empresa, os impostos que vencem no referido dia (DAS-SIMPLES, DARF-IRFONTE E GPS-INSS, etc.) devem ser pagos até o dia 17/10 (sexta-feira). Caso sejam pagos no dia […]

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Simples Nacional: Exclusão de Ofício

Empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) já começaram a receber da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. A ação da Receita Federal se repete mais uma vez. Os contribuintes que possuem débitos estão sendo notificados para pagar ou regularizar a pendência no […]

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Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados outros prejuízos ao trabalhador

Quando o próprio empregador pratica uma falta grave que torne insuportável a continuação do contrato de trabalho, o empregado pode tomar a iniciativa de romper o vínculo, sem prejuízo no recebimento das verbas rescisórias. Assim, ocorre a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). E, devido à natureza alimentar do salário, indispensável […]

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STF: Não se inclui na base de cálculo da Cofins o valor correspondente ao ICMS

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros, por maioria, deram provimento […]

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Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

A dispensa por justa causa ou motivada é a sanção maior prevista no Direito do Trabalho e decorre da prática de falta extremamente grave pelo empregado, de forma a eliminar a confiança necessária na relação de emprego. Mas as reclamações que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que muitas vezes o empregador não segue […]

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Prorrogado o incentivo da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico

A Medida Provisória 656, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 8-10, entre outras disposiçoes, estende até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o benefício da dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. […]

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Comissão analisa MP que torna definitiva desoneração da folha de pagamentos

Comissão mista, formada por senadores e deputados, analisa, nesta quarta-feira (8/10), a Medida Provisória 651/2014, que torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam […]

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Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB

Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação. O serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível. Durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima. No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do […]

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Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF […]

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A burocracia

Burocracia é um galicismo proveniente de bureaucratie, com origem em bureau, a escrivaninha de trabalho dos funcionários. Na acepção original, burocracia é um modelo de organização administrativa – considerado ideal por Max Weber – que funciona segundo regulamentos, normas e padrões expressos, por intermédio dos ocupantes de cargos ou funções, com atribuições e responsabilidades definidas […]

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SEFAZ/RJ publica enquadramento de distribuidora no decreto 40.016/2006

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve incluir  Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa: Venancio Produtos Farmacêuticos LTDA – CNPJ: 00.285.753/0001-90

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REFIS DA COPA será reaberto e com a expectativa das empresas do Simples

Micro e pequenos empresários aguardam a aprovação da emenda. À luz dos efeitos do período eleitoral, ou não, os empresários brasileiros voltam à gangorra de esperanças com relação ao REFIS da Copa, programa de parcelamento de débitos do Governo Federal. E o pacote anunciado pelos parlamentares pode contemplar os optantes pelo Simples Nacional. No mês […]

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Proposta elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo […]

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Governo eleva a alíquota do Reintegra para 3% a partir de outubro

Por intermédio da Portaria 428, de 30-9-2014, publicada no DO-U de 1-10-2014, o Ministério da Fazenda determinou que, a partir de 1-10-2014, a alíquota do programa Reintegra (regime de restituição de crédito para exportadores de bens manufaturados) vai passar de 0,3% para 3% para todos os beneficiados, mesmo valor já previsto para valer em 2015. […]

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Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS

Os contribuintes fluminenses têm agora até o dia 30 de novembro para regularizar a situação com o fisco estadual por meio do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), lançado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) em 1º de agosto. Inicialmente o prazo concedido expirava nesta terça. A prorrogação se deu […]

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Governo deve reabrir prazo para Refis

O governo deve dar mais prazo para que empresas quitem suas dívidas tributárias dentro do programa especial de parcelamento, o chamado Refis. O prazo para empresas aderirem ao programa terminou em 25 de agosto. A ideia é dar mais uma chance, ainda neste ano, para que mais empresas usem o benefício para quitar suas dívidas […]

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Conclusão sobre unificação de PIS e Cofins pode ficar para próxima gestão

Especialistas consideram arriscado deixar para o próximo governo federal a discussão sobre as mudanças nas regras do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Desde a instituição da não cumulatividade, esses tributos – usados para financiar a seguridade social -, passaram a ter maior relevância, para as […]

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A contabilidade e a tecnologia

O impacto da tecnologia na profissão contábil. Semanas atrás, tivemos uma palestra, no CRCPR, sobre o impacto da tecnologia na nossa profissão, dando margem a reflexões e conclusões animadoras sobre o atual momento e o futuro da atividade contábil. Foram amplamente analisadas as mudanças desencadeadas pela adoção do Sistema Público de Escrituração Digital, a computação […]

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Ministério regula concessão de recursos e benefícios fiscais a entidades desportivas

Por meio da Portaria 224, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 19 de setembro, o Ministério do Esporte estabelece procedimento para verificação acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei  9.615/98, que  tratam de isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta às entidades do […]

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RFB divulga novas disposições para a execução de procedimentos fiscais

A Portaria 1.687 RFB/2014, que revoga a Portaria 3.014/2011, estabelece novas normas sobre o planejamento das atividades fiscais bem como para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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RJ: Resolução Conjunta 182 dispõe sobre a ampliação do parcelamento de débitos

Por intermédio da Resolução Conjunta 182, de 16 de setembro de 2014, publicada no DO-RJ de 17 de setembro de 2014, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado disciplinam procedimentos relativos à permissão para inclusão de débitos vencidos até 31 de julho de 2014 no programa […]

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NOTICIA URGENTE – A partir de 01/11/2014 – Bebidas alcoólicas passam a ter Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro – Orientações

Informamos que a partir de 01 de novembro de 2014, bebidas alcoólicas passam a ser tributados pelo regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. A legislação que determinou tal sistemática é o Decreto 44.950/2014 e a Resolução SEFAZ 789/2014. A partir da referida data, será necessário que toda compra de […]

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STJ reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural

Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física. O […]

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Decreto 44.949 do Rio de Janeiro amplia o programa especial de pagamento de débitos

Por intermédio do Decreto 44.949, de 11 de setembro de 2014, publicado no DO-RJ de 12 de setembro de 2014, o Governador do Estado do Rio de Janeiro ampliou o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31 de julho de 2014 sejam incluídos no programa.

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Decreto 44.945 do Rio de Janeiro concede tratamento tributário especial para produtos cárneos

O Decreto 44.945, de 10 de setembro de 2014, publicado no DO-RJ de 11 de setembro de 2014, dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e crédito outorgado do ICMS, nas operações com produtos cárneos não enquadrados nas disposições previstas no artigo 6º da Lei 4.177, de 29-9-2003, com a redação da […]

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Protocolo ICMS 64 alterou regras da substituição tributária das operações com produtos alimentícios entre RJ e SP

O Protocolo ICMS 64, de 08 de setembro de 2014 (DO-U de 09 de setembro de 2014) alterou o Protocolo ICMS 45, de 5 de abril de 2013, modificando a redação do Anexo Único, bem como revoga dispositivo que estabelecia a inaplicabilidade do regime, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, de […]

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Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços

Entre elas, a inclusão de novas categorias no regime de tributação simplificada Informe CNC Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto. A nova lei universaliza o acesso do setor […]

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Reabertura do Refis da Copa volta a ser debatida

A base aliada do Governo Federal já está sinalizado com a possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis da Copa, como forma de minimizar os impactos negativos do curto período de adesão e falhas no fornecimento de informações. Esse novo prazo vem sendo uma luta de diversas organizações de classes e empresas. Isso […]

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Lei 6.880 do Rio de Janeiro promoveu alterações na legislação básica do ICMS

A Lei 6.880, de 05-09-2014 (DO-RJ de 08-09-2014) alterou a Lei 2.657, de 26-12-96 reorganizando disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.

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