Através da Resolução 115, publicada no Diário Oficial de ontem, 8 de setembro, o Comitê Gestor, entre outras disposições, altera a Resolução 94 CGSN/2011, que consolida as normas do Simples Nacional, para regulamentar parte da Lei Complementar 147/2014, que amplia, a partir de 2015, a participação de empresas de diversas atividades naquele regime.
Leia MaisA Resolução Conjunta 181 SEFAZ/PGE, de 29-08-2014 (DO-RJ de 05-09-2014) promoveu alterações na Resolução 176 SEFAZ/PGE, de 17-7-2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento de débitos e à utilização de saldos credores acumulados, para ajustar dispositivos que tratam sobre a possibilidade de adesão ao programa pelos contribuintes com parcelamentos em curso e sobre a vedação […]
Leia MaisA rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, destinou R$ 62 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro corresponde à multa aplicada ao grupo por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado com Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2012. Na época, a empresa comprometeu-se a […]
Leia MaisO Decreto 8.303, publicado no Diário Oficial de hoje, 5-9, altera o Decreto 3.724/2001, que regula a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Leia MaisNo Diário Oficial de hoje (5-9), foi publicado o Parecer Normativo 9 COSIT-RFB que examina o tratamento tributário das operações de permuta de bens imóveis com ou sem recebimento de torna, realizadas por pessoa jurídica que apura o Imposto de Renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, […]
Leia MaisA seleção e a contratação de um empregado consistemem vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o cargo, as necessidades específicas emrazão da atividade da empresa, entre outras peculiaridades. Independentemente destas peculiaridades as empresas devem estar cientes de que a legislação […]
Leia MaisO governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número – o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e nos […]
Leia MaisDas 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao eSocial, que […]
Leia MaisFernanda Bompan O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa. Profissionais das […]
Leia MaisO Decreto 44.866, de 02 de julho de 2014 (DO-RJ de 03-07-2014) alterou o Decreto 44.780, de 7 de maio de 2014 dispondo sobre o impedimento de ingresso no programa dos débitos beneficiados com a possibilidade de quitação por meio de compensação de precatórios, de que trata a Lei 5.647, de 18 de janeiro de […]
Leia MaisPrograma de renegociação de dívidas com a União e as receitas com as concessões do pré-sal e do 4G ajudarão o Governo Central a alcançar a meta de superávit primário de R$ 80,8 bilhões neste ano Agência Brasil redaçã[email protected] A reabertura do Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas com a União – […]
Leia MaisSaída do Simples representa um aumento médio de 30% na tributação, o que tem travado o surgimento de médios e grandes negócios CÍNTIA JUNGES A falta de uma política que apoie as empresas na transição do status de pequenas para médias tem limitado o crescimento desses negócios. O principal gargalo é tributário: hoje, a companhia […]
Leia MaisA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e […]
Leia MaisA partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório que as empresa, em determinados casos, REGISTREM NO SISTEMA PROPRIO DA SEFAZ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DE DETERMINADA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A finalidade é confirmar ao fisco que a operação realmente foi realizada e a mercadoria devidamente entregue, evitando assim fraudes contra […]
Leia MaisFoi publicada no DOU de 20/06/2014 a Lei nº 12.997/14, que acrescenta o § 4º ao art. 193 da CLT, definindo como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Assim, a partir da publicação da citada lei, os trabalhadores que utilizam motocicletas como veículo de trabalho terão direito ao adicional de periculosidade no valor de […]
Leia MaisAs micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, […]
Leia MaisO alto custo e a burocracia para a liberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é documento obrigatório para se abrir uma empresa em Londrina, têm desanimado os empreendedores, principalmente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo o contador Adilson Milane, o custo de abertura de uma empresa na cidade […]
Leia MaisA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vix Logística S.A contra multa por inobservância do artigo 429 da CLT, que fixa o percentual de aprendizes a serem contratados. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, a profissão de motorista deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Como […]
Leia MaisBrasília, 12 de junho de 2014 – Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11/6) no Diário Oficial disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise, Lei nº 11.941 de 2009. Essa reabertura do parcelamento […]
Leia MaisAlertamos que é obrigatório constar em toda Nota Fiscal Eletrônica emitida os dados completos do TRANSPORTADOR, PLACA do veículo que transportará a mercadoria, bem como data de saída e horário de saída. Caso o campo DATA e HORÁRIO DE SAÍDA estejam em branco na NF-e (XML e DANFE), será considerada como data de saída a […]
Leia MaisArtigo 5º da Lei 12.761, criou o Vale-cultura. O Vale-cultura foi instituído pelo Art. 5° da Lei 12.761 e esse benefício poderá ser oferecido pelas empresas com personalidades jurídicas que possuam empregados com vínculo empregatício formal com seus funcionários, ou seja, regido pela CLT. (não é obrigatório) Vale-Cultura Chegou o Vale-Cultura! Um benefício que pode […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto 44.813/2014, publicado no Diário Oficial do dia 29/05/2014, incluiu produtos no regime de substituição tributária e alterou o MVA de diversos produtos, com vigência a partir de 01 de junho de 2014. O decreto concede prazo para pagamento do ICMS apurado no levantamento do […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (27), após reunião de industriais com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que os setores da Economia já incluídos com o processo de desoneração da folha de pagamentos, que assim desejarem, terão esse benefício de forma permanente. Se não fosse renovado, ele perderia a […]
Leia MaisO governo fez um apelo nesta terça-feira (27) para que os deputados votem a proposta que amplia as categorias profissionais incluídas no Estatuto do Supersimples sem alterações no texto. Em reuniões com parlamentares, ministros reafirmaram o compromisso de criar, no prazo de até 90 dias, novo projeto com reajuste na tabela que define a alíquota […]
Leia MaisFoi aprovado, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei de Convensão 10/2014, originada da Medida Provisória 638/2014, que inclui parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O PLV, que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de maio, foi aprovado pelos senadores com a reintrodução de parte dos artigos incorporados […]
Leia MaisOriginalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira, 21 de maio de 2014, a Medida Provisória 638/2014, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – Leis 11.941/2009 […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta-feira (21/5) a Medida Provisória 634/2013, o texto que originalmente isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação e trata de outros temas tributários. O texto, que vence no dia 2 de junho, segue agora para o Senado. A votação faz parte de um […]
Leia MaisO coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse há pouco que a ideia do programa é assegurar que todos os empregadores do País apresentem aos órgãos do governo uma única vez todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados. Segundo ele, atualmente é comum o empregador ter que prestar as mesmas […]
Leia MaisOriginalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise – leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas […]
Leia MaisCerca de 170 empresas de todo o Estado têm 15 dias para sanar débitos fiscais declarados e não recolhidos. Caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. A medida está prevista no Edital de Intimação SUBSER 001, publicado na última quinta-feira (08) no Diário Oficial do Estado. O prazo é contado a partir da publicação do […]
Leia MaisSe a torcida pela seleção brasileira já muda o funcionamento do país quando a Copa do Mundo acontece em outros continentes, é de se esperar que neste ano o evento movimente o Brasil de um jeito inédito a partir de 12 de junho. Para muitas empresas, a preparação para atravessar esse período exige cuidado especial […]
Leia MaisImplantação do sistema deve ser adiada e sistema revisado, segundo o Sescon-SP Uma enquete realizada com associados e filiados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) revelou que, para 38% das empresas entrevistadas, o grande entrave para adequação ao eSocial é fazer com que seus clientes entendam a importância […]
Leia MaisA Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda., do Espírito Santo, terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de inspeção. A empresa a teria advertido por não alcançar a meta de erguer e inspecionar 350 pneus por dia, mesmo tendo a trabalhadora acabado de retornar de licença médica. […]
Leia MaisA desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa. A determinação foi imposta pela Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, da Receita Federal. A recorrente considera […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-5, a Lei 12.973, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 627/2013, que, entre outras disposições, extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e promove as adequações da legislação tributária aos novos procedimentos contábeis instituídos pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Entre as novidades trazidas pela […]
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