Foi publicado no Diário Oficial de 30/12/2016 o Decreto 8.948/2016 que fixa em R$ 937,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2017. O valor diário será de R$31,23 e o valor horário de R$4,26.
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: -a decisão em sede de tutela provisória, que determinou a abstenção de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação de estudos de impacto financeiro-orçamentário, dentre outras obrigações de fazer, produzida […]
Leia MaisExpediente bancário: vencimentos no dia 30 ou 31/12/2016 devem ser feitos até dia 29 Hoje (29/12) é último dia de funcionamento das agências bancárias para atendimento ao público. A partir de amanhã (30/12) as agências ficam fechadas e só abrem no próximo dia útil, dia 2 de janeiro. Por isso, as pessoas que precisam resolver […]
Leia MaisO Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que reajusta os alugueis, apresentou variação acumulada de 7,17% entre janeiro e dezembro deste ano. Em 2015, no mesmo período, a alta foi de 10,54%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29/12) pela Fundação Getúlio Vargas. Este mês, a alta foi de 0,54% e, em dezembro do […]
Leia MaisA partir de hoje (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União. Apesar de proibido pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em […]
Leia MaisA dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis) que têm integrantes dos […]
Leia MaisAlém da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ […]
Leia MaisSegundo projeções, país deve voltar a contratar mais do que a demitir em 2017, mas desemprego só deve ceder a partir de meados do ano que vem. O número de desempregados aumentou em mais de 2 milhões em 2016 e chegou a 12 milhões de brasileiros. Para 2017, a expectativa é de que o mercado […]
Leia MaisA partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados e o Distrito Federal. O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%. Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada […]
Leia MaisMontante foi apurado pela Receita Federal e empresas podem recorrer. Os pedidos irregulares de compensação tributária feitos por empresas custaram, até outubro, R$ 10,7 bilhões para os cofres públicos. A projeção é que, até o final do ano, esse montante chegue em R$ 14,25 bilhões que deverão ser devolvidos pelos contribuintes para o governo. Esses pedidos […]
Leia MaisAinda surgem dúvidas sobre alguns casos específicos, que embora configurem legalidade, amedrontam os interpretes das tão dificultas e heterogêneas leis de nosso país. Para isso, venho compartilhar alguns detalhes importantes sobre o imposto ICMS. QUEM TEM O DIREITO AO CRÉDITO As empresas do Simples Nacional,conforme instituído na LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, não permitem o direito […]
Leia MaisMedidas passam a valer em 90 dias após sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Votação foi cercada de polêmica e deputados vão buscar anulação na Justiça A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alej) aprovou nesta terça-feira (13) o aumento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)de produtos como gasolina, energia e cerveja. A […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.842 de 07 de dezembro de 2016, o Estado do Rio de Janeiro tornou obrigatório que empresas que possuam concomitantemente atividade de comércio varejista e comércio atacadista (atacarejos) informem na NFC-e (Cupom Fiscal Eletrônico), o CPF e CNPJ do cliente. DECRETO N° 45.842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de […]
Leia MaisDurante o evento, será possível regularizar débitos não só com a Receita, mas também com bancos e fornecedores Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12). […]
Leia MaisSó no Rio Grande do Sul, mais de mil produtores devem deixar a informalidade e aderir ao regime simplificado a partir de 2018. Medida deve impulsionar o enoturismo no Sul do país. Contadores alertam para possíveis armadilhas. O produtor de vinhos finos e de mesa, espumantes e sucos de uva André Gasperin, da Vinícola Don […]
Leia MaisAo contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional,que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacionalé aplicável às micro e pequenas empresas. As principais vantagens desse regime são: 1. O recolhimento unificado de até 8 […]
Leia MaisEmpresas em débito poderão fazer a “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” no período de 14 de novembro a 11 de dezembro de 2016 A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670 RFB/2016, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016, para […]
Leia MaisDECRETO N° 4.029-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 10.11.2016) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do […]
Leia MaisCadastro Eletrônico (Cad-e) entra em vigor na próxima semana. Tempo para liberação da inscrição estadual será reduzido para até três dias. O processo de abertura de empresas vai ficar mais simples no Espírito Santo. É que a partir do próximo dia 16 de novembro, todos os procedimentos serão feitos de forma eletrônica e o tempo […]
Leia MaisPor meio do Lei nº 7.484/2016 – DOE RJ de 09.11.2016, a partir de 09.11.2016, a água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica. Observa-se que, nas operações internas com os produtos componentes da cesta básica, a base cálculo será reduzida de […]
Leia MaisPacote lançado na sexta (4) não informa se Estado continuará usando verba para outras áreas. Deputados discutirão tema na sessão desta terça. O Governo do Rio de Janeiro destinou, até outubro de 2016, R$ 560 milhões de R$ 4,1 bilhões do caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para a manutenção do Bilhete […]
Leia MaisA crise financeira dos estados evidenciou os riscos da guerra fiscal travada por esses governos nos últimos anos e, agora, poderá levar alguns deles a serem forçados a uma retirada abrupta dessas políticas. A insegurança jurídica que sempre pairou sobre as empresas que recebem incentivos fiscais passou a ameaçar também os estados. O primeiro exemplo […]
Leia MaisO Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016 As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº […]
Leia MaisDonos de micro e pequenas empresas poderão ampliar financiamento de débitos tributários para 120 meses Intenção é que as micro e pequenas empresas não precisem mais se utilizar de manobras contábeis para continuarem sendo beneficiadas pelo programa de incentivo O presidente da República, Michel Temer, sanciona nesta quinta-feira (27/10), às 11h, no Palácio do Planalto, […]
Leia MaisNesta quarta-feira (26/10), a Justiça do Rio proibiu o governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª […]
Leia MaisFrente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas O presidente Michel Temer confirmou ao presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC) (FOTO), que vai sancionar nesta quinta-feira os principais pontos do projeto da nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Ficou […]
Leia MaisMostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, habilitou a empresa ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 05.315.977/0004-64, a fuição dos benefícios do Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisPor meio da Portaria SAF Nº 2.136, de 20 de outubro de 2016, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização incluiu a Empresa SARGENTO FERREGENS LTDA – CNPJ:31.555.733/0003-88 / INSCRIÇÃO ESTADUAL:78.917.296, no Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisPor meio da Lei nº 7.455/2016 – DOE RJ de 19.10.2016, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento hábil, o Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Rio de Janeiro. […]
Leia MaisO entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)pago antecipadamente, […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.780/2016, o Estado do Rio de Janeiro criou tratamento tributário especial á industrias de papel e outros produtos de higiene pessoal. O tratamento especial concede diferimento do ICMS na importação e aquisição no Estado do Rio de Janeiro de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados no processo industrial, e […]
Leia MaisEsta alteração do Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o recolhimento do FECP pelo contribuinte beneficiário do tratamento tributário especial, estabelece que : – nas operações internas com cerveja e chope artesanais de produção própria destinada a contribuinte do ICMS,de que trata o Decreto 44.865, de 2-7-2014, o ICMS devido por substituição tributária,terá sua […]
Leia MaisPelo Decreto nº 45.778/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, o Estado do Rio de Janeiro alterou a norma que dispõe sobre as operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Tendo em vista que o Estado concede o diferimento do ICMS incidente na operação de saída […]
Leia MaisAtravés do Decreto nº 45.784/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, foi ampliado o benefício de redução da base de cálculo nas operações com perfume, desodorante, talco, cosméticos e produtos de toucador. O referido benefício era aplicado somente nas saídas internas, promovidas por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, destinadas a varejista, sendo, agora, ampliado para as […]
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