A disposição do presidente Michel Temer e da bancada do PSDB é manter no texto da reforma trabalhista o fim da contribuição sindical obrigatória, afirmou nesta terça-feira (16) o senador tucano Ricardo Ferraço (ES), relator da reforma na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de de Assuntos Econômicos do Senado. Na tarde desta terça, […]
Leia MaisConfira as condições para aderir ao PRT no âmbito da Receita Federal – Prazo termina em 31 de maio O Programa de Regularização Tributária (PRT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), permite a quitação de débitos, tributários e não tributários vencidos até 30-11-2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, […]
Leia MaisNeste ano, celebração do Dia do Trabalho é marcada por propostas de modernização para acompanhar o mercado de trabalho Em 1º de maio de 2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completa 74 anos de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. A data, que foi marco histórico em 1943 por estabelecer pela primeira […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4° e 6° do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7° e 10 do art. 24 da Lei Estadual n° 2657/96, de 26 de […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo n° E- 04/042/286/2017, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e […]
Leia MaisCriada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer […]
Leia MaisDepois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que […]
Leia MaisEle não queria pedir demissão, mas sim que a empresa o dispensasse. Pressionou tanto, que acabou levando uma justa causa. Depois, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reversão da medida e o pagamento de indenização por danos morais. Mas, ao avaliar o caso, o juiz Jésser Gonçalves Pacheco, titular da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, […]
Leia MaisTexto segue para sanção do presidente Michel Temer O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11/04) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento. De acordo […]
Leia MaisO relatório da reforma trabalhista desestimula os trabalhadores a entrarem com ações na Justiça e dá prioridade para a solução extrajudicial do conflito. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou ontem seu parecer final que tem como um dos objetivos “conter o avanço da excessiva busca pelo Judiciário” para solução dos conflitos entre patrões e empregados. […]
Leia MaisO Confaz por meio do Convênio ICMS 18/2017 (DOU de 13/04) institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de […]
Leia MaisA proposta de reforma trabalhista inclui um novo modelo de demissão, em que empresa e empregado podem rescindir o contrato em comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio sem direito a seguro-desemprego. O projeto também prevê acesso a 80% do saldo da conta do FGTS nesse tipo de desligamento. O […]
Leia MaisAtravés do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é inconstitucional. Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4° e 6° do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7° e 10 do art. 24 da Lei Estadual n° 2.657, de 26 de dezembro […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/001/292/2017, CONSIDERANDO: – a necessidade de serem criados instrumentos de gestão para ampliar a transparência e acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro e a […]
Leia MaisAproximadamente 15.000 contribuintes estão na mira da Receita Federal A Receita Federal do Brasil está com a mira apontada para aproximadamente 10.000 contribuintes pessoas jurídicas com indícios de sonegação tributária no ano passado. Tais empresas estão sendo tratadas com prioridade nas fiscalizações que se iniciaram e que também irá fiscalizar adicionalmente um grupo formado por cerca de 5.000 pessoas físicas […]
Leia MaisO governo já estuda aumentar as alíquotas com o objetivo de não prejudicar a arrecadação Parece uma vitória, ainda contida, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e […]
Leia MaisAprovado pela Câmara Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na sexta-feira com três vetos, o PL (Projeto de Lei) 4.302/1998) permite que, a partir de agora, qualquer atividade pode ser exercida por terceiros. Esse novo cenário, contudo, vem causando algumas confusões. Uma delas é sobre a diferença entre terceirização e pejotização que, embora guardem […]
Leia MaisA principal mudança está na possibilidade de contratar empresas terceiras para realização de atividades fins e não apenas atividades meio como era anteriormente. As mudanças passaram a valer a partir do dia 31 de março de 2017 com a publicação da Lei 13.429 de 2017. Mas o que isso significa? Vejamos o exemplo prático de uma […]
Leia MaisEm vigor desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota de 4% sobre operações interestaduais com mercadorias importadas pode ser extinta Projeto de Lei de iniciativa do Senado prevê o fim da alíquota de 4% de ICMS, criada pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012. O senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS 61/2016) […]
Leia MaisConfira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste […]
Leia MaisA Receita Federal passou a entender que incide 15% de Imposto de Renda na Fonte sobre as importâncias remetidas ao exterior pelo “direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final”. Importante para a maioria das empresas que importam tecnologia para suas atividades, a alteração está na Solução de Divergência nº 18, […]
Leia MaisUma oportunidade para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas com até 100% de redução dos juros e das multas O Governo do Estado tem uma boa notícia para os contribuintes que estão em débito com a Receita Estadual. Entrou em vigor, nesta segunda-feira (03/04), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. […]
Leia MaisRio de Janeiro prorrogou, mais uma vez, o prazo para recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com o Decreto 45.973/2017, publicado no DO-RJ desta terça-feira (4-4-2017), o contribuinte terá até o dia 20-4-2017 para efetuar o o pagamento das contribuições apuradas nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017. No final de março, […]
Leia MaisEspecialistas apontam que companhias perderão menos tempo graças ao fim da insegurança que permeava a criação por pessoa jurídica de categoria empresarial constituída de apenas um sócio Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas […]
Leia MaisAs empresas que não cumprirem com a nova taxa por três meses podem perder definitivamente o benefício O Governo do Estado vai diminuir os incentivos fiscais concedidos às empresas que participam de programas como o Investe-ES e o Compete-ES. A partir de junho, o ICMS pago por essas empresas vai sofrer um aumento de 10% […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto aprovado: Atividade-fim […]
Leia MaisNo DO-RJ de hoje, 31-3-2017, foram publicadas, dentre outros Atos Legais que tratam sobre matérias tributárias, a Resolução 33 Sefaz, de 30-3-2017; e a Portaria 24 Sucief, de 29-3-2017, que tratam, respectivamente, sobre as normas complementares para apuração da parcela a ser depositada no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e sobre os prazos para […]
Leia MaisA Lei 10.630, de 28 de março de 2017, publicada no DO-ES de 29 de março de 2017, estabeleceu diversas disposições relativas à concessão de benefícios fiscais e regimes especiais, e dentre as novas regras, instituiu a cobrança da contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que corresponde ao percentual de 10% sobre a diferença […]
Leia MaisOs contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A […]
Leia MaisPara atingir meta fiscal, governo anuncia corte de R$ 42,1 bilhões em despesas e fim da desoneração Depois de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento deste ano foi feito ontem à noite, prevendo um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 77140087; DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 45.965, de 29 de março de 2017, publicado no DO-RJ de ontem, 30 de março de 2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro permite que a contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), apurada nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017, possa ser recolhida até hoje, 31 de março […]
Leia MaisO governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada, […]
Leia MaisO significado da sigla CFOP é de Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (intermunicipal e interestadual). Ela nada mais é do que um código numérico que identifica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. É por isso que o governo verifica a circulação por […]
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