Categoria: Notícias

Projeto deseja suspender decreto de tributação de bebidas frias

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Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o Decreto 7.742/12, que alterou as tabelas de incidência de IPI, PIS/Pasep e Cofins para o setor de bebidas frias (água, cerveja, energéticos e refrigerante). Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor […]

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Publicado no Diário Oficial de hoje, decreto que permite distribuidoras/empresas atacadistas enquadradas no RIOLOG a utilizar os mesmos benefícios concedidos pelo Decreto 40.016/2006.

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Foi publicado hoje, 22 de agosto de 2012, no DOERJ o decreto 43.725/2012, que concede ás empresas enquadradas no RIOLOG os seguintes benefícios, relativamente aos produtos relacionados em seu anexo I. · Condição de Substituto Tributário · Utilização de MVA fixo de 18%, utilizando como ponto de partida do cálculo o preço de aquisição · […]

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Estado inadimplente indenizará construtora que chegou à insolvência

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O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 4.203.456,94 à Construtora Nordeste Ltda (Conort), que alegou uma situação de quase insolvência devido inadimplência remanescente de 2006, referente a contrato firmado, executado, porém não pago, para construção de casas populares. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero […]

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Empregado tem justa causa mantida por abordagem sexual a colega

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Em um processo não muito comum, pois normalmente o que se julga é a denúncia da vítima da abordagem, a Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmente a empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não […]

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Tributação digital em foco

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É comum termos no noticiário econômico a voz de empresários nacionais reclamando da intensa e ampla obrigação tributária no Brasil. Além de cumprir as imposições de âmbitos federal, estadual e municipal, é preciso também cuidar das questões trabalhistas e previdenciárias. Para estar em dia com essas obrigações e não sofrer multas ou sanções, grande parte […]

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Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

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Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula. É que a Receita Federal já deu sinal verde para a aprovação do Projeto de Lei 3.091/2012, […]

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Confaz publica Protocolos ICMS

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Foram publicados no DO-U de hoje, 14/8 os Protocolos ICMS 96 a 99, todos de 13-8-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e do regime especial para operações com insumos e aves. Veja um resumo dos atos: – Protocolo ICMS 96/2012 – Altera o Protocolo ICMS 105, de 10-8-2009, […]

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Arrecadação referente aos lucros de 2012 recuou 2,4% no 1º semestre

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Considerando apenas os lucros obtidos neste ano, a arrecadação de tributos que incidem sobre os ganhos da maioria das empresas caiu 2,4% em média no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado. Dados de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) apontam ainda […]

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Empregado investigado por detetive é indenizado por danos morais

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Um soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um detetive para verificar se ele estava trabalhando em outro local durante o tratamento de saúde. A Quarta Turma […]

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Fabricantes pedem ao governo prorrogação de IPI menor para materiais de construção

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Representantes da indústria de material de construção pediram na última quarta-feira (8) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor, que vale até 31 de dezembro. Eles também reivindicaram a inclusão de mais materiais na lista de benefícios. Segundo o presidente da Associação Brasileira […]

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Certificação digital pode prevenir golpes digitais

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Segundo dados divulgados em junho de 2012 pela Symantec, empresa de segurança virtual, no período de maio de 2011 a maio de 2012 foi detectado um aumento de 81% no número de ataques maliciosos a computadores e dispositivos móveis em todo o mundo. Além de cuidados com antivírus e outros dispositivos de segurança, empresas e […]

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NF-e para consumidor final entrará em fase de testes em dezembro

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Uma nova vertente da Nota Fiscal Eletrônica voltada para a venda ao consumidor final, a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), entrará em fase de testes no mês de dezembro e será utilizada inicialmente por contribuintes do projeto piloto dos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Sergipe. Devido ao […]

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Resolução dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética.

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Nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica (hidroeletrolítica) e energética o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF). Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a […]

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ICMS unificado beneficiaria 20 Estados

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Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a mudança. Também Minas Gerais e o […]

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Pedidos de falência sobem no segundo semestre, aponta Serasa Experian

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Em julho de 2012 foram registrados 200 pedidos de falência frente aos 158 pedidos ocorridos em junho/12, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. O resultado de julho/12 é o segundo maior do ano, perdendo apenas para os 203 pedidos de falência registrados em maio/12. Na comparação com julho do ano passado, a […]

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Com problemas, site da Caixa ‘trava’ trabalho de contadores

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Desde a última sexta-feira, dezenas de escritórios de contabilidade de Londrina estão com sérios problemas para cumprir com as obrigações dos seus clientes relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O motivo é que o canal eletrônico da Caixa Econômica Federal, o Conectividade Social, está ''travado'' para transmissão de dados, não permitindo […]

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Projeto muda cobrança de ISS sobre serviços gráficos

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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços. A intenção é impedir a cobrança de […]

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Proposta obriga ida ao cartório para registro de contratos empresariais

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificação de documentos, e outras fraudes nos […]

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Empresa é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas

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Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante […]

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Mantida relação de emprego entre falso cooperado e tomadora de serviços

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O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de prestação de serviços por meio das cooperativas de trabalho. Nesse caso, não existe vínculo de emprego entre a cooperativa e o cooperado ou entre este e a empresa tomadora dos serviços. No entanto, essa vedação aplica-se apenas ao verdadeiro cooperado, situação bem diferente da que foi constatada […]

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Projeto isenta de IPI carro comprado por representante comercial

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3160/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis comprados por representantes comerciais. O benefício vale para todos os automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de até 2 mil cilindradas. O autor da proposta argumenta que os representantes […]

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Governo assina acordo para economia de pequenos supermercados no ES

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O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e a Central de Compras do Brasil LTDA, assinaram um Termo de Acordo nesta quarta-feira (1º), no gabinete do governador Renato Casagrande, garantindo a 87 estabelecimentos comerciais capixabas – entre mercearias e supermercados de pequeno porte – a efetivação de compras […]

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Veja como contratar como empregado um aprendiz após o término da aprendizagem

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A Secretaria de Inspeção do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 97, de 30-7-2012, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. De acordo com o artigo 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular […]

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Proposta garante direitos ao trabalhador terceirizado

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. Erika Kokay é autora também do […]

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Saiba como funcionam a assembleia e a reunião de sócios das limitadas

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As sociedades limitadas, com exceção daquelas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte e no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, devem realizar ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, assembleia ou reunião de sócios, conforme o caso, para deliberar, entre outros assuntos, […]

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Governo busca sonegadores em operações com cartões de crédito e débito

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Reforçada pela chegada de 270 novos auditores fiscais, a Secretaria Estadual de Fazenda aperta o cerco contra os sonegadores. Para isso vai começar a comparar as vendas declaradas pelo comércio com informações fornecidas por operadoras de cartões de débito e crédito, e cobrará, com multa, a diferença entre os valores. Em torno de 100 empresas […]

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Parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias pode ser efetuado pelo e-CAC

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Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e […]

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INSS – Empresas terão nova obrigação acessória

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Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na […]

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