ES altera relação de produtos sujeitos a Substituição Tributária, regulamenta o CEST e promove várias alterações no RICMS/ES

O Governo do Estado do Espírito Santo promoveu diversas alterações no RICMS-ES/2002 referentes ao regime de substituição tributária, destacando-se a necessidade de inclusão, a partir de 1º.10.2016, do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte substituto e a alteração dos Anexos V e VI (Relação de produtos, margens de valor agregado […]

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ICMS – CONFAZ condiciona a concessão de benefício fiscal a criação do fundo de equilíbrio fiscal

A concessão de benefícios fiscais ou incentivo que reduza o ICMS fica condicionada a criação do fundo de equilíbrio fiscal. Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016, autorizou os Estados e o Distrito Federal a criar condição para […]

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MEI inadimplente terá inscrição cancelada

Resolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual – MEI inadimplente terá a inscrição cancelada. Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 – DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento […]

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Dilma anuncia reajuste de 5% do Imposto de Renda; veja como fica a nova tabela

Se correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso. Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda(IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve […]

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Empresas inclusas no regime de tributação diferenciado.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições alterou a Portaria SAF n° 1507/2014, incluindo as Empresas: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO AÇO LTDA, Inscrição Estadual: 86.881.195 e ISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTD, Inscrição Estradual: 86.258.757, no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

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Estado do Rio de Janeiro tem novos Pisos Salariais para 2016

Foi publicada no Diário do Estado do Rio de Janeiro de ontem, 27-4, a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016, que reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2016, os pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro. O número de faixas salariais foi reduzido de 8 para 6. A categoria dos empregados domésticos passa ter o piso […]

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Imposto de Renda: a 3 dias do fim do prazo, Receita recebeu 65% das declarações

A três dias do fim do prazo, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de ontem, a Receita Federal havia recebido 18.416.319 declarações. O número equivale a 64,6% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai […]

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Operação Miragem II: Receita Federal investiga esquema milionário de fraude tributária

Ação conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram na terça- feira (19/04) a Operação Miragem II, para desarticular grupo suspeito de coordenar um esquema criminoso de venda de créditos fictícios junto à União e de falsa quitação de dívidas tributárias. Buscas estão […]

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Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos […]

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Empresa que revistar empregadas está sujeita à multa de R$ 20.000,00

Foi publicada no Diário Oficial de ontem, 18-4, a Lei 13.271, de 15-4-2016, que determina que as empresas privadas, dentre outras, estão proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas empregadas e de clientes do sexo feminino.

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A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR

Prazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos. A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015. Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões […]

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Projeto de Lei que proíbe que o RJ conceda novos benefícios fiscais é tirado da pauta na Alerj

Como já deve ser do seu conhecimento, na pauta para votação da ALERJ do dia 05/abril/2016 , constava o Projeto de Lei nº 1.431, de 22 de fevereiro de 2016, que impede o Estado do Rio de Janeiro de conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas ou que venham a […]

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RJ publica Decreto que suspende a cobrança da TUT

FRANCISCO DORNELLES, atual Governador do Estado do Rio, através do Decreto nº 45.615 de 30 de março de 2016, suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598, que regulamentava a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). Veja abaixo o Decreto na íntegra e se informe. DECRETO N° 45.615, DE 30 DE MARÇO DE […]

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TJ-RJ proíbe governo do RJ de cobrar Taxa Única de Serviços Tributários (TUT)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (28), liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT).nbsp;De acordo com o TJ, a cobrança está suspensa até que o Órgão Especial decida se a lei é constitucional ou não. […]

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Confaz prorroga obrigatoriedade do código CEST para 01/OUTUBRO/2016

Foi divulgado hoje, 28/03/2016, no site SPED BRASIL, que o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 16/2016 (ainda não publicado no Diário Oficial), decidiu prorrogar a obrigatoriedade do código CEST constar nas notas fiscais.   O prazo, que seria 01/ABRIL/2016, passa a ser 01/OUTUBRO/2016.

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RJ altera MVA de todos produtos a partir de 28/03/2016

Por meio do Decreto 45.612/2016, publicado no Diário Oficial de 23/03/2016, o Estado do RJ alterou a MVA de todos os produtos para fins de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária. A alteração tem por finalidade adequar a MVA ajustada após a alteração do percentual do FECP para 2%. A partir de 28/março/2016 (próxima […]

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Em audiência pública na ALERJ, Governo do RJ e Deputados prometem revogar Lei que exige pagamento da TUT

Em Audiência Pública realizada ontem, 23/03/2016, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Rua da Alfândega, nº 8 – 7º andar) convocada pelo Deputado Luiz Paulo, e com presença do Deputado Luiz Martins, Entidades de Classe e outros parlamentares, ficou definido o seguinte: 1 – Será publicado um Decreto a partir de segunda-feira […]

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RJ regulamenta incidência do FECP dos benefícios fiscais

Por meio do Decreto 45.607 publicado no Diário Oficial do dia 22 de março de 2016, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do ICMS devido nas operações proprias dos estabelecimentos beneficiados com incentivos fiscais. Dentre outras disposições, destacamos os casos de distribuidoras que usufruem do  Decreto 44.498/2013 e RIOLOG, que terão a […]

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FIRJAN obtém liminar que suspende cobrança da TUT (Taxa de Serviços)

Cobrança de até R$ 30 mil é contestada Rio – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu, ontem, decisão liminar requerida pelo Sistema Firjan para que não seja exigida a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual instituída pelo governo do Rio. A ação beneficia as indústrias associadas do Centro […]

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RJ regulamenta aumento da alíquota do ICMS para 20% e 27% – A PARTIR DE 28/03/2016

Por meio da Resolução SEFAZ 987, publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2016, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar 167/2015, aumentando o percentual do Fundo de Combate a Pobreza para 2%, ao invés de 1%. O aumento alcança todos os produtos, exceto os produtos componentes da cesta básica, […]

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RJ regulamenta cobrança de novo imposto – empresas deverão recolher até o dia 31/03/2016

O Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 45.598 publicado no DIário Oficial de 11 de março de 2016, regulamentou a Lei Complementar 7.176/2015, que estabelece o pagamento de uma TAXA TRIMESTRAL pelas empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e que possuam Inscrição Estadual. A taxa é chamada pelo Estado de TUT […]

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Lei do RJ proíbe empresas de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, atráves da Lei 7.229, de 08 de março de 2016, decretou que as trocas de mercadorias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerão nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, não sendo permitido qualquer tipo de restrição de dia e horário. A presente Lei se […]

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Documentos e informações necessárias para entrega da Declaração de Imposto de Renda

Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 30/04/2016 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja feita pela JS, pois delas já temos). • Caso possua imóveis próprios […]

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RJ altera pauta (PMPF) de bebidas alcoólicas – a partir de 01/abril/2016

Por meio da Resolução SEFAZ 981/2016, a SEFAZ/RJ alterou o preço médio ponderado final (PMPF) a ser utilizado no cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária incidente sobre bebidas alcoólicas quentes, exceto cerveja e chope. Referidos valores devem ser utilizados para cálculo do ICMS ST na entrada dos referidos produtos no território do Estado do […]

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RJ altera regras para emissão de NF Avulsa eletrônica

O Secretário de Estado da fazenda, através da Resolução SEFAZ N° 980, de fevereiro de 2015, alterou as normas relativas à nota fiscal avulsa, constantes da resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, extinguindo a possibilidade de autorização de nota fiscal de venda a consumidor, Modelo 2, para o MEI, e dá […]

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RJ prorroga prazo para parcelamento de débitos fiscais

Por intermédio do Decreto 45.580, de 23-2-2016, publicado no DO-RJ de 24-2-2016, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, prorroga, para até 29-3-2016, o prazo para solicitação do parcelamento de débito previsto na Lei 7.116, de 26-11-2015. A referida Lei, que estabelece condições especiais para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos […]

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Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital

Lei estabelece IR sobre ganho de capital obtidos por pequenas e médias empresas, inclusive as enquadradas no regime Supersimples O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23/02) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital – a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como […]

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Quem tem empresa aberta não recebe seguro-desemprego

Quem tem empresa aberta, independentemente se ela estiver inativa ou emitindo nota fiscal, não tem direito ao auxílio Em um momento de alto índice de desemprego e cortes no quadro de funcionários de muitas empresas, é preciso que o trabalhador fique atento às regras do seguro-desemprego para não ser pego de surpresa quando for requerer […]

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Comissão aprova exercício da atividade do MEI em residência

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015, aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá para deliberação do Plenário. […]

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Empresas do ES inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

O Secretário de Estado de Desenvolvimento, através da PORTARIA N° 009-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016, inscreveu no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do artigo 530 L-R-K, do RICMS/ES, as seguintes empresas:   Razão Social Inscrição Estadual Município Abx Climatização Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda […]

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Empresa habilitada no Regime de Tributação Diferenciado

A Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual, através da portaria SAF Nº 1.973, de 29 de janeiro de 2016, altera a portaria SAF Nº 1507/2014, habilitando a empresa: Aguia Brasil Distribuidora LTDA –  Inscrição Estadual: 78.991.380, à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto Nº 44.498/2013.

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Espírito Santo lança Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

O projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL) O governador Paulo Hartung lançou, na última sexta-feira (29), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas […]

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Decreto altera IPI de chocolates, sorvetes, cigarros e rações

Em edição extra do DOU de 29 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 8.656, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A primeira alteração promovida pelo decreto tem por objetivo modificar as regras de tributação dos chocolates, sorvetes e fumos picados, que, até então, eram os únicos produtos […]

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Quem precisará declarar o IR em 2016

Após um ano bem conturbado, agora é hora dos contribuintes terem outra preocupação, a declaração do Imposto de Renda. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a […]

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Prazo para entrega da declaração do IR 2016 começa em 1º de março

As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração foram publicadas dia 02/02/16 no Diário Oficial da União. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas hoje (2) no Diário Oficial […]

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