A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), foi criada pelo Ministério do Trabalho para identificar as ocupações que existem no mercado de trabalho. Através da CBO, é possível identificar e elencar as ocupações profissionais do mercado profissional brasileiro. É importante ressaltar que a CBO não tem poder de regular nenhum tipo de profissão, mas sim de […]
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Essa é uma dúvida muito comum e, apesar de ela parecer simples, precisamos tratar de vários outros aspectos para você compreender todos os fatores envolvidos. Antes de respondermos à pergunta inicial, é necessário destacarmos a diferença entre CNAE e Objeto Social. CNAE vs. Objeto Social Quando você abriu a sua empresa, na realidade você deu […]
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Ações pedem a anulação dos contratos por considerar que o trabalho era contínuo, e não intermitente. O número de processos que questionam contratos de trabalho intermitentes cresceu 49,5%, em um ano. Além disso, o volume de ações sobre o assunto na Justiça do Trabalho passou de 11.270, em 2020, para 16.852, em 2021. Somente neste […]
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Se você está comprando ou vendendo ações de uma Sociedade Anônima de capital fechado (ou seja, não negociada em bolsa de valores), fique atento às formalidades a serem seguidas para que você não tenha surpresas no futuro. Primeiramente, é importante destacar que na compra de ações de uma sociedade, o preço de venda deve ser […]
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Apesar do que a maioria das pessoas pensa, é possível trabalhar como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e também exercer serviços enquanto MEI (Microempreendedor Individual). Vale ressaltar que há inúmeras diferenças entre os dois. Enquanto o trabalhador CLT tem suas condições de trabalho pré-definidas pelo empregador, o MEI é um profissional autônomo. Dessa forma, […]
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Lei Nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022, Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de […]
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O MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Ao se tornar MEI o microempreendedor tem acesso a varias vantagens, como por exemplo emitir notas fiscais. Atualmente o MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço […]
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Cada empresa e seus empregadores têm uma particularidade quando da contratação de algum colaborador, visando a qualificação específica de cada cargo a ser exercido, o tipo de vaga, necessidades em geral da atividade da empresa. Porém, a legislação trabalhista, assim como a Lei nº 9.029/95 estabelecem algumas regras quanto a documentação, as quais devem ser […]
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Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados da […]
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Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias. A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os […]
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Seja qual for a forma de estipulação do salário, a legislação determina que o seu pagamento não poderá ultrapassar o período de 1 mês, salvo as comissões, percentagens e gratificações, que poderão ser pagas considerando o perigo superior. O pagamento dos salários estipulados por mês deve ser realizado até o 5º dia útil do mês […]
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Vamos descobrir quando o 13º salário vai ser pago e como calcular o valor a receber este ano Estamos chegando cada vez mais próximos ao final do ano, e quando falamos de final do ano, não tem como não falarmos de um dos direitos mais aguardados pelos trabalhadores que também é pago no final do […]
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Foi publicado em 01/09/2022, as Portarias SEER n°s 292, 293, 294, 295 e 296 de 2022, acrescentando mercadorias ao anexo único da Portaria 275/2021, que trata sobre as PMPF para empresas que possuem operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Segue abaixo os produtos que foram acrescentados/alterados: CERVEJAS (AMBEV): Brahma […]
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Seguindo pelo mesmo pensamento da síndrome de burnout, a demissão silenciosa está se tornando um marco preocupante entre trabalhadores que não querem, intencional e conscientemente, realizar o mínimo necessário que exigem suas respectivas tarefas. Muitos podem ser os motivos que levam a pessoa à tal, desmotivação, frustrações pessoais e profissionais, um ambiente de trabalho ruim, […]
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Empresas de diversos setores estão desenvolvendo estratégias de atendimento ao cliente, a fim de aperfeiçoar a experiência de consumo e, consequentemente, permitir um crescimento mais acentuado nos seus respectivos mercados. No entanto, nenhum método tende a funcionar se a companhia não possuir um aspecto básico dessa área bem estabelecido: a comunicação. De acordo com um […]
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Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço […]
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Saiba o que é e como funciona um Departamento Fiscal Você sabe quais são as principais Rotinas de um Departamento Fiscal? Conhece todas as obrigações e procedimentos corretos para a manutenção desse setor? Hoje você vai entender o que é, como funciona e quais são as principais rotinas e obrigações que você precisa dominar para […]
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O contador realiza um papel primordial para as empresas e para isso ocorrer é preciso que as empresas também cumpram seu papel e um deles é encaminhar os documentos contábeis relativos ao negócio para a contabilidade. É muito importante manter seus documentos contábeis em ordem e em dia, afinal eles são aqueles que contêm informações […]
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Elevadas alíquotas de tributos no Brasil impactam nas finanças, causando uma perda da lucratividade A carga tributária no Brasil, como todos sabem, é bastante alta. E esse é um fator que acaba prejudicando muitos negócios, já que é preciso se limitar financeiramente para fazer novos investimentos. Porém, existem algumas estratégias e técnicas, permitidas pela própria […]
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Em abril de 2023 haverá mudanças nos códigos. Entenda O Código Fiscal de Operações e Prestações, ou simplesmente CFOP, é o código determinado e instituído pelo governo para indicação nas notas fiscais. Cada CFOP identifica a operação e a natureza da circulação de cada mercadoria ou serviço mencionado no documento fiscal que o acompanha. Neste […]
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Nota Técnica 2021.003 começará a valer no dia 12 de setembro e traz exigências A partir do mês de setembro, os autorizadores de NF-e e NFC-e passarão a rejeitar essas notas fiscais sem a inserção do código correto do GTIN. Nesse sentido, é importante esclarecer que os números de GTIN são gerados pela GS1, organização […]
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Decreto 48.183/2022 – Alteração necessária na tributação em 01/09/2022 Comunicamos que no dia 01/09/2022, antes de realizar a emissão de qualquer Nota Fiscal, será necessário realizar alteração do percentual MVA original em seu ERP para a correta aplicação da MVA reduzida prevista no Decreto 48.183/2022. Procedimento necessário: CAMPO MVA/IVA: Alterar o campo, que será o […]
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Como é feito o procedimento para colocar o funcionário em licença não remunerada? Quais os documentos para assinatura? Haverá redução nas férias e 13º salário? Qual prazo máximo de dias de licença não remunerada que podemos conceder no mês? E de quanto em quanto tempo podemos fazer para o mesmo funcionário? Esclarecemos primeiramente que a […]
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Foi convertida na Lei nº 14.438/2022 a Medida Provisória nº 1.107/2022, a nova lei traz de forma atualizada o Programa de Simplificação de Microcrédito para Empreendedores, alterações no Recolhimento do FGTS e atualizações sobre multas sobre atualizações das informações da CTPS. O Programa de Simplificação de Microcrédito para Empreendedores (SIM Digital), que tem o objetivo […]
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Ministério da Economia divulga novo decreto que mantém redução do IPI em 35% para mais de 4 mil produtos, mas recompõe alíquota de 170 itens fabricados na Zona Franca de Manaus, atendendo determinação do STF O Ministério da Economia divulgou, na tarde desta quarta-feira (24/8), um novo decreto que garante a redução de 35% no […]
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Escolher o regime de tributação ideal é essencial para a manutenção de qualquer CNPJ, já que ele influencia diretamente nos valores dos impostos a pagar. Além de pesar no bolso, o enquadramento inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, em que autuações, multas e demais penalidades podem ser aplicadas. Para evitar que isso […]
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A legislação prevê intervalos de intrajornada e interjornada; entenda como funcionam. A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) prevê que os empregados têm direito a dois tipos de intervalos, de intrajornada e interjornada. Os intervalos de intrajornada ocorrem durante o período de trabalho. Ou seja, o empregado tem direito a um período de descanso durante […]
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NCM é fundamental para empresas que lidam com a tributação de produtos importados ou adquiridos no Brasil Durante a exportação ou importação de mercadorias, ter as documentações em dia e todas as informações corretas são essenciais para que o processo ocorra sem problemas. Dentre as informações requeridas, está a NCM (Nomenclatura Comum ao Mercosul), muito […]
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Entenda um pouco mais sobre estes tributos tão importantes Falar de impostos é um assunto que pode ser chato, contudo eles são necessários. Dois deles são bem comentados em noticiários e nos meios contábeis: o PIS e o Cofins. São tributos brasileiros que costumam gerar algumas dúvidas. Geralmente, estes impostos são atrelados, mas tratam-se na […]
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Documento é válido para compensar ausência, mas deve respeitar algumas regras prevista na lei. O atestado médico é utilizado para justificar a falta ao trabalho e evitar que o empregado sofra desconto em seu pagamento. Mas e quando o profissional que assina o atestado é um cirurgião dentista? A empresa deve ou não aceitar? O […]
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Entenda como funciona o direito dos pais de se ausentarem ao trabalho quando o filho está doente Apesar de ser uma situação delicada, todos estamos suscetíveis a algumas doenças, contudo, para os pais a situação é ainda mais preocupante quando o filho adoece. A situação que já é preocupante acaba ficando ainda mais apreensiva, pois, […]
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Departamento de recursos humanos deve investir na cultura organizacional, bem-estar dos funcionários e incentivar lideranças positivas e inspiradoras para reduzir as taxas da doença, segundo especialista De acordo com o Ministério da Economia, de janeiro a julho de 2021, foram concedidos 207 auxílios devido ao burnout, doença caracterizada pelo esgotamento devido ao excesso de atividades […]
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Juiz do Trabalho mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação. Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de […]
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Soluções flexíveis, rapidamente implementadas e focadas no desenvolvimento ou outsourcing de aplicações, serão determinantes no período pós-pandemia para acompanhar a dinâmica do mercado Com o surgimento constante de novas tecnologias e soluções focadas na digitalização dos negócios, impulsionadas pela transformação digital sobre a qual tanto falamos durante a pandemia da Covid-19 se tornou, de fato, […]
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Entenda se existe a possibilidade e se o terceirizado pode exercer qualquer atividade. A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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